TERMOS DE SERVIÇO (OEM)

Última atualização: 13 de abril de 2026

Obrigado por visitar OKX.com ou a aplicação da OKX (o "Site" ou "OKX"). Os serviços da OKX na União Europeia ("UE") e no Espaço Económico Europeu ("EEE") são prestados pela OKX Europe Markets Limited, uma sociedade de responsabilidade limitada de Malta estabelecida e constituída em Malta, registada no Registo Empresarial de Malta sob o número de registo da empresa C 95813, e com endereço registado no Escritório Piazzetta Business Plaza, Número 4, Piso 2, Triq Ghar Il-Lembi, Sliema SLM 1562, Malta. 

A OKX Europe Markets Limited está licenciada como empresa de investimento (doravante designada como "Empresa de Investimento", "Nós", "Nós" ou "Nossa", conforme o contexto exigido) pela Autoridade de Serviços Financeiros de Malta (a "MFSA") nos termos da Lei dos Serviços de Investimento (Capítulo 370, Leis de Malta) (a "ISA"") e de acordo com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 sobre mercados de instrumentos financeiros ("MiFID II", conforme alterado), para prestar os serviços de investimento de 'negociação por conta própria', 'execução de ordens em nome dos clientes' e 'serviços de administrador, custodiante ou nomeado' (documento de identificação de autorização: OEML) (os "Serviços”). Estamos também autorizados a prestar o serviço auxiliar de 'guarda e administração de instrumentos financeiros para a conta dos clientes, incluindo custódia e serviços relacionados, tais como gestão de caixa e garantias, excluindo a manutenção das contas de valores mobiliários de nível superior'. Uma Empresa de Investimentos oferece instrumentos financeiros derivados para negociação que incluem (mas não se limitam a) swaps perpétuos baseados em criptoativos e futuros com vencimento (os "instrumentos financeiros"). A lista de instrumentos financeiros abrangidos pela nossa licença de serviços de investimento pode ser consultada no site da MFSA através do link abaixo e está também disponível mediante pedido.

Oferecemos a certos Utilizadores do Site (referidos aqui como "Você","Seu" ou "Utilizador") a possibilidade de negociar instrumentos financeiros com outros Utilizadores e/ou utilizar outros serviços relacionados com instrumentos financeiros, sujeitos a estes termos de serviço (os "Termos"). Ao aceitar estes Termos, reconhece e concorda com todos os documentos aqui listados e vinculados.

Reconhece que, para aceder aos Serviços da Empresa de Investimento (conforme definido abaixo), deverá também manter uma conta na OKX Europe Ltd ("OKX EEE"), uma entidade afiliada, licenciada tanto como Prestador de Serviços de Criptoativos pela MFSA ao abrigo da Lei dos Mercados de Criptoativos (Capítulo 647, Leis de Malta) para a prestação de serviços de criptoativos, e como Instituição Financeira ao abrigo da Lei das Instituições Financeiras (Capítulo 376 das Leis de Malta) para a prestação de serviços de pagamento. A OKX EEE continua responsável pela salvaguarda das moedas fiduciárias e dos criptoativos dos clientes, bem como pelos serviços de levantamento, retirada e serviços relacionados à Conta. Na medida em que as questões relativas à custódia, salvaguarda, depósitos, levantamentos, taxas ou gestão operacional dos seus ativos não estejam especificamente abordadas nestes termos e condições, tais questões serão regidas pelos termos e condições aplicáveis do OKX EEE, disponíveis em https://www.okx.com/en-eu/help/terms-of-service-eea (conforme alterado periodicamente). Se a conta for encerrada por Si ou pelo OKX EEE, então a Empresa de Investimento não continuará a prestar-lhe os seus Serviços.

A Empresa de Investimento continua a ser a única responsável pela prestação dos Serviços ao abrigo do MiFID II. Nada nestes Termos deve ser interpretado como a prestação de serviços de investimento da OKX EEE em nome da Empresa de Investimento.

DIVULGAÇÃO E AVISO DE RISCO: Os instrumentos financeiros oferecidos por nós contêm certos riscos, incluindo potenciais significativas flutuações de preços com elevada volatilidade e severas restrições de liquidez durante períodos de crise do mercado. Pode incorrer em prejuízos financeiros e, por isso, deve avaliar cuidadosamente se a detenção ou a negociação de tais instrumentos financeiros está alinhado com a sua situação financeira pessoal. A sua atenção está dirigida para as Divulgações de Risco fornecidas na Secção 3 aqui, e para o Aviso de Risco fornecido no seguinte link: aqui. Por favor, reveja-as em detalhe, tendo em conta que não cobrem todos os riscos possíveis, nem abordam como riscos específicos podem afetar as suas circunstâncias individuais.

Pode contactar-nos das seguintes formas:

• Site: www.mfsa.mt.

• Endereço: Malta Financial Services Authority, Triq l-Imdina, Zone 1, Central Business District, Birkirkara CBD 1010, Malta.

• Telefone: (+356) 2144 1155.

Concorda que leu e aceitou estes Termos, bem como o Nosso Aviso de Privacidade, publicado no Site. Concorda ainda que estes Termos se aplicam a qualquer conta no Sosso Site que abrir, seja representante ou signatário autorizado de (A(s) Sua(s) "Conta(s"). Ao clicar no botão "criar conta" ou visitar o Site, podemos fornecer-lhe acesso à nossa plataforma de negociação de instrumentos financeiros e a outros serviços relacionados com instrumentos financeiros através de vários softwares, APIs (interface de programa de aplicação), tecnologias, produtos e/ou funcionalidades (coletivamente ou individualmente, o(s) "Serviço(s)").

Se não concordar em estar vinculado a estes Termos, não lhe será permitido aceder ou utilizar o(s) Serviço(s) e deverá abandonar o Site imediatamente. Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou de outra forma atualizar os termos e condições contidos nestes Termos, incluindo, mas não se limitando a, qualquer política ou diretriz da plataforma que faça parte destes Termos, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério (os "Termos Atualizados"). Os Termos Atualizados entrarão em vigor mediante aviso efetivo, presumido ou mediante consulta. Podemos notificar publicando os Termos Atualizados no Site, alterando a data de "Última atualização" no topo dos Termos, através de um pop-up ou comunicação por e-mail, e/ou por qualquer outro meio que consideremos necessário. Concorda que não nos responsabilizaremos perante si ou quaisquer terceiros por quaisquer perdas sofridas decorrentes de qualquer modificação ou alteração, devidamente notificadas a Si, destes Termos. 

Se não concordar em ficar vinculado aos Termos Atualizados, o seu único e exclusivo recurso será o encerramento da sua Conta no prazo de 30 dias a contar da Data de Notificação e o seu acesso ou uso dos Serviços será permitido apenas na medida necessária para encerrar imediatamente a sua Conta. Reconhece que pode encerrar a sua Conta sem fazer quaisquer negociações ou transações utilizando o(s) Serviço(s), e que tais ações não são necessárias para encerrar a sua Conta. A sua não cessação ou utilização continuada do Site ou dos Serviços após esse período de 30 dias constituirá a sua aceitação dos Termos Atualizados à Data do Aviso.

Estes Termos e quaisquer termos expressamente incorporados aqui aplicam-se ao seu acesso a, e utilização, qualquer Serviço fornecido por Nós. Estes Termos não alteram de forma alguma os termos ou condições de qualquer outro acordo mútuo que possa ter connosco para produtos, serviços ou outros fins.

Encorajamo-lo a rever cuidadosamente os Termos para garantir que compreende os termos e condições que se aplicam ao seu acesso e utilização do(s) Site(s) e Serviço(s). Se tiver alguma dúvida sobre a utilização do Site ou Serviço(s), por favor contacte o Centro de Apoio Ou support.eea@okx.com.

1. TERMOS GERAIS DE SERVIÇO

1.1 Serviços: Fornecemos serviços de conta de negociação online e uma plataforma para negociar instrumentos financeiros derivados, incluindo (mas não se limitando a) derivados constituídos por criptoativos ligados a swaps perpétuos e futuros com vencimento, podendo facilitar o empréstimo com margem, desde que esteja disponível e se permitido pelas leis aplicáveis e na jurisdição relevante. De um modo geral, e a menos que haja alteração no plano de negócios da Empresa de Investimento, todas as transações do Utilizador são executadas com a Empresa de Investimento a atuar como contraparte numa base de capital correspondente (sem risco), de acordo com as suas autorizações regulatórias. A Empresa de Investimento não atua como agente em seu nome, mas sim como contraparte das transações. A definição de preços e a execução seguem um mecanismo estruturado e transparente, em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis.

Os nossos serviços de negociação estão disponíveis para Utilizadores que se qualifiquem como Clientes Não Profissionais, Clientes Profissionais ou Contrapartes Elegíveis (conforme definido abaixo).

1.2 Precisão da Informação: Embora façamos esforços razoáveis para garantir a exatidão da informação no Site e para lhe dar aviso prévio de qualquer alteração material à informação do Site, a informação e o conteúdo do Site estão sujeitos a alterações sem aviso prévio e são fornecidos com o único propósito de o ajudar a tomar decisões independentes. Tomamos medidas razoáveis para garantir a precisão da informação no Site; no entanto, não garantimos a exatidão, adequação, fiabilidade, completude, desempenho e/ou adequação para efeitos do conteúdo de qualquer dos Serviço(s) ou produtos disponíveis através do Site e, na medida permitida por lei, não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos que possam surgir direta ou indiretamente do conteúdo do Site,  A sua incapacidade de aceder ao Site, ou qualquer atraso ou falha na transmissão ou recebimento de qualquer instrução ou notificação enviada através do Site. Não seremos responsáveis, na medida permitida por lei, por qualquer uso ou interpretação dessas informações.

1.3 Disponibilidade do Serviço: Ao utilizar o(s) Serviço(s), reconhece e concorda que o(s) Serviço(s) são fornecidos pela Empresa de Investimento de acordo com a sua capacidade tecnológica e operacional atual. Embora façamos esforços razoáveis para garantir a continuidade e segurança do(s) Serviço(s), não conseguimos prever e eliminar completamente todos os riscos legais, tecnológicos e outros, incluindo, mas não se limitando a, força maior, vírus, ataque de hackers, pico de demanda, volatilidade, negociação intensa, atualizações ou manutenção de sistemas, instabilidade do sistema, falhas no serviço de terceiros, atos do governo, ações de terceiros, ou outras razões que possam resultar em interrupção do serviço, perda de dados ou outra perda ou risco. Concorda e reconhece a possibilidade de descontinuidade ou interrupção do(s) Serviço(s) e que, sujeito a estes Termos, não seremos responsáveis perante si ou qualquer terceiro se não conseguir aceder à Sua(s) Conta(s) ou utilizar o(s) Serviço(s). 

1.4 Taxas e Custos: Podem ser incorridas taxas por certo(s) Serviço(s) prestado(s) a Si (as "Taxas"). Concorda em pagar as Taxas aplicáveis de acordo com a Nossa lista de Taxas publicada no Site e conforme possa ser alterada periodicamentes. Podemos alterar as Taxas de qualquer Serviço(s) periodicamente, a Nosso exclusivo critério. Por favor, consulte a Secção 11 para mais informações.

Para aceder ao(s) Serviço(s), deve preparar-se e suportar os custos dos seguintes:

• Um dispositivo ligado à internet capaz de aceder em segurança ao Site, incluindo, entre outros, um computador ou outro terminal ligado à internet;

• Acesso à internet, incluindo, entre outros, qualquer equipamento necessário para esse acesso; 

• Qualquer outro equipamento, software ou assistência necessária para aceder de forma segura ao Site e(s) Serviço(s).

1.5 Segurança da Conta: Nunca lhe pediremos que revele palavras-passe ou frases-chave, nem que transmita quaisquer fundos (incluindo moedas fiduciárias e criptoativos) ou instrumentos financeiros (doravante "Produtos Financeiros") para contas bancárias ou endereços que não estejam listados na nossa plataforma. Não confie em qualquer informação relacionada com descontos ou promoções que não seja acedida através do Site. Na medida permitida por lei, não nos responsabilizaremos por quaisquer perdas causadas pela transmissão de Produtos Financeiros para contas bancárias ou endereços de instrumentos financeiros que não estejam listados no Site. Por favor, consulte a Secção 4 para mais informações.

1.6 Alterações aos Serviços: Concorda que podemos alterar ou suspender qualquer um ou todos os Serviços a qualquer momento. Consulte a Secção 12 para obter mais informações.

1.7 Informação do Utilizador: Podemos, e em alguns casos somos obrigados por lei, a investigar e determinar o contexto e o propósito por detrás da sua utilização do(s) Serviço(s). É obrigado a fornecer informações abrangentes, atualizadas e precisas quando solicitado por nós. Deverá também manter as suas informações de contacto atualizadas em todos os momentos e não nos responsabilizaremos nem nos responsabilizaremos pela sua falha em o fazer. Se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que qualquer informação que forneça é imprecisa, podemos temporariamente ou permanentemente restringir o seu acesso a parte ou a todos os Serviços(ões) prestado(s) por nós.  No caso de restringirmos temporariamente ou permanentemente o seu acesso a parte ou a todos os Serviços, não seremos responsáveis perante si ou quaisquer terceiros como resultado dessas restrições. 

1.8 Categorização do Cliente e Avaliação da Adequação: 

1.8.1 A Empresa de Investimento classifica os Utilizadores como "clientes não profissionais", "Clientes Profissionais" ou "Contrapartes Elegíveis", de acordo com a ISA e as disposições do MiFID II. A sua classificação baseia-se no seu conhecimento, experiência e compreensão dos riscos associados a negociação de instrumentos financeiros, seja opcional ou por si só:

• Clientes não profissionais: Significa um Utilizador que não é Cliente Profissional nem contraparte Elegível, conforme definido ao abrigo do MiFID II. Os clientes não profissionais beneficiam do mais alto nível de proteção regulatória para os clientes, de acordo com o Livro de Regras de Conduta de Negócios da MFSA (o "CoBR"); ou

• Clientes Profissionais: Será classificado como Cliente Profissional se, após uma avaliação pela Empresa de Investimento, for considerado que possui a experiência, conhecimento e conhecimento necessários para tomar decisões de investimento informadas e avaliar corretamente os riscos envolvidos. Presume-se que os Clientes Profissionais compreendam e gerem os riscos da negociação em instrumentos complexos; ou

• Contrapartes Elegíveis: São entidades como empresas de investimento, instituições de crédito, companhias de seguros, fundos de pensões e outras instituições financeiras reguladas. Você, enquanto Contraparte Elegível, é considerado possuir a experiência necessária para compreender os riscos associados aos Serviços oferecidos pela Empresa de Investimento.

1.8.2 Pode solicitar a reclassificação para outra categoria, mas tal pedido está sujeito à aprovação da Empresa de Investimento. Ao utilizar os Serviços da Empresa de investimento, reconhece a sua classificação como cliente não profissional, Cliente Profissional ou contraparte Elegível, e consente com as proteções regulatórias aplicáveis associadas a essa classificação.

1.8.3 Realizamos uma avaliação de adequação para clientes não profissionais, para determinar o conhecimento e a experiência em relação aos nossos produtos antes de prestar os nossos serviços. Realizaremos esta avaliação com base nas informações e documentos por si fornecidos. É da sua responsabilidade garantir que todas as declarações, informações e documentos estão completos, corretos e atualizados. Quaisquer alterações substanciais deverão ser-nos comunicadas sem demora.

1.8.4 Quando uma conta é aberta ou operada em nome de uma entidade legal, incluindo quando essa entidade legal mantém uma conta principal juntamente com uma ou mais contas ligadas ou subcontas, ou quando uma ou mais pessoas físicas atuam através de um representante devidamente nomeado ou signatário autorizado, reconhece e concorda que avaliaremos o conhecimento e a experiência do representante designado e/ou do Utilizador autorizado da conta principal (sem uma adequação separada avaliação realizada para cada subconta ligada) para efeitos de qualquer avaliação de adequação realizada no âmbito do MiFID II.

1.8.5 Reconhece ainda que as decisões tomadas, instruções dadas e transações executadas pelo representante ou através da conta principal serão tratadas como vinculativas para a entidade ou grupo legal e aplicar-se-ão igualmente a todas as contas ligadas ou subcontas operadas sob essa entidade legal. Como resultado, a avaliação de adequação e o nível de proteção regulatória aplicado basear-se-ão no conhecimento e experiência do representante, em vez das circunstâncias de cada indivíduo subjacente, que podem afetar a proteção dos respetivos interesses desses indivíduos. Isto significa, em particular, que avisos, restrições ou determinações relativas à adequação de um produto ou serviço serão emitidas com referência ao perfil do representante e podem não refletir o conhecimento, experiência ou tolerância ao risco individual de cada pessoa subjacente.

1.8.6 Assim, certas proteções para investidores MiFID II concebidas para operar a nível individual, como avisos de adequação de produto, serão determinadas por referência ao perfil representativo ou principal da conta e não serão avaliadas separadamente para cada conta ligada ou subconta, o que pode afetar a proteção dos respetivos interesses desses indivíduos ou Utilizadores da conta.

1.8.7 Confirma que compreende como a nomeação de um representante afeta a forma como as avaliações de adequação e as proteções relacionadas ao investidor são aplicadas ao abrigo do MiFID II, e que tais avaliações e proteções operarão com base no perfil do representante ou da conta principal, em vez de ao nível de cada indivíduo subjacente. 

1.8.8 Para estes efeitos, podemos solicitar e confiar em qualquer informação e documentação que consideremos razoavelmente necessária para realizar a avaliação de adequação, incluindo informações já obtidas durante a integração do cliente e a devida diligência, seja relativamente à conta principal ou à entidade legal como um todo, na medida em que seja relevante.

1.8.9 Reconhece que, quando o representante designado ou Utilizador autorizado mudar, ou quando o seu papel ou responsabilidades mudarem de forma significativa, irá notificar-nos e poderemos exigir informações atualizadas e reavaliar a adequação em conformidade.

1.8.10 Reservamo-nos o direito de tomar as medidas adequadas, incluindo, mas não se limitando a, restrições ou rescisão da Conta, se determinarmos que um Utilizador não cumpre os critérios de elegibilidade. É da sua responsabilidade fornecer-nos informações precisas e atualizadas a este respeito. É também responsável por nos informar de quaisquer alterações às suas circunstâncias que possam afetar a avaliação de adequabilidade e a prestação dos serviços de gestão de portefólio. 

1.9 Guarda de Ativos do Cliente e Arranjos de Margem:

1.9.1 A Empresa de Investimento não recebe, detém nem protege dinheiro do Utilizador nem criptoativos do Utilizador. A Empresa de Investimento atua exclusivamente como contraparte nas transações derivadas celebradas com os Utilizadores. Toda a moeda fiduciária e criptoativos dos Utilizadores são detidos, protegidos e administrados pelo OKX EEE, de acordo com as suas obrigações regulatórias de proteção e custódia.

1.9.2 Acordos de Guarda Segura: Todas as moedas fiat e criptoativos do Utilizador, incluindo ativos usados como garantia para transações de derivados, são detidos pelo OKX EEE em contas de cliente segregadas e/ou carteiras em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis. A moeda fiat é protegida pelo OKX EEE em contas bancárias de cliente segregadas com instituições de crédito autorizadas, e os criptoativos são detidos em carteiras de cliente segregadas e em acordos de custódia mantidos pelo OKX EEE. A Empresa de Investimento não detém o título legal dos ativos do Utilizador e não opera contas de dinheiro de cliente segundo o modelo operacional atual.

1.9.3 Acordos de Margem: Quando um Utilizador celebra uma transação derivada com a Empresa de Investimento, o Utilizador concede, a partir dos ativos detidos na OKX EEE, um interesse de garantia, penhor ou arranjo colateral equivalente a favor da Empresa de Investimento, de acordo com a Secção 9 abaixo, para garantir as obrigações do Utilizador decorrentes dessas transações derivadas. Essas garantias permanecem detidas pelo OKX EEE e não são transferidas para a Empresa de Investimento, a menos que seja exigido para a liquidação de perdas realizadas ou outros montantes devidos. O OKX EEE deverá designar e deter apenas a parte dos ativos do Utilizador que seja razoavelmente necessária para cobrir a exposição atual e potencial do Utilizador resultante da negociação de derivados – com todos os outros ativos a permanecerem disponíveis para o Utilizador para retirada, utilização e negociação no curso normal. Para evitar dúvidas, a Empresa de Investimento não detém garantias do Utilizador diretamente e depende desses arranjos de garantia para assegurar o cumprimento das obrigações do Utilizador.

1.9.4 Liquidação de Lucros e Perdas: Após o encerramento de uma posição derivada:

• quando um Utilizador regista uma prejuízo, a Empresa de Investimento tem o direito de executar os acordos de garantia e receber da OKX EEE, em nome do Utilizador, o montante correspondente necessário para liquidar as obrigações do Utilizador. Para tal, os saldos fiduciários mantidos na conta do Utilizador junto do OKX EEE devem ser aplicados primeiro. No entanto, quando tais saldos fiduciários forem insuficientes, o OKX EEE deverá liquidar os criptoativos dos respetivos Utilizadores de acordo com uma classificação pré-definida baseada na liquidez, volatilidade e facilidade de conversão, e converter os proveitos em moeda fiduciária e/ou stablecoins como moedas de liquidação antes da transferência para a Empresa de Investimento; e

• quando um Utilizador obtém lucro, a Empresa de Investimento creditará o montante correspondente na conta do Utilizador mantida junto do OKX EEE.

Quaisquer tais transferências são efetuadas através de acordos entre o OKX EEE e a Empresa de Investimento e não envolvem a Empresa de Investimento a detenção de ativos do Utilizador, exceto quando necessário para liquidar as obrigações realizadas.

1.9.5 Responsabilidade Regulatória pela Guardade Segurança: OKX EEE é a única responsável pela salvaguarda, custódia e segregação da moeda fiat dos Utilizadores e criptoativos. A responsabilidade da Empresa de Investimento limita-se à execução de transações de derivados e à execução de acordos de garantia que garantem as obrigações dos Utilizadores decorrentes dessas transações.

1.10 Modos de Conta, Alavancagem e negociação com margem:

1.10.1 Modos de Conta

1.10.1.1 A Empresa de Investimento opera dentro de um quadro de contas unificado que permite aos Utilizadores aceder a diferentes configurações de margem entre produtos elegíveis. O modo de margem selecionado pode afetar a forma como a garantia é avaliada, como o risco é calculado e como as posições podem ser marginadas e liquidadas. Os seguintes modos podem estar disponíveis:

• "Modo de Margem de Moeda Única": Os requisitos de margem são calculados principalmente com base na moeda relevante de cada posição. Ativos denominados em diferentes moedas podem não ser totalmente compensados uns com os outros.

• "Modo de margem multidivisas": Os ativos elegíveis podem ser avaliados numa base agregada e utilizados como garantia para vários produtos e posições. Quando o „Selected Margin" é aplicado no âmbito do „Multi-Currency Margin Mode", a garantia disponível pode ser partilhada entre posições, aumentando a eficiência do capital, mas incrementando simultaneamente a exposição global ao risco.

1.10.1.2 No âmbito do „Multi-Currency Margin Mode", e em particular quando o „Selected Margin" está ativado, a funcionalidade de empréstimo automático pode ser disponibilizada através da plataforma. Se ativada pelo Utilizador, esta funcionalidade pode automaticamente contrair um empréstimo do ativo relevante quando o saldo do Utilizador seja insuficiente para suportar uma transação ou para manter os requisitos de margem. Qualquer empréstimo desta natureza dá origem a uma obrigação de reembolso e pode acumular comissões até ao momento do seu reembolso.

1.10.1.3 A funcionalidade de empréstimo automático é uma funcionalidade de plataforma disponibilizada através do OKX EEE e não constitui um serviço de investimento ou auxiliar fornecido pela Empresa de Investimento. O papel da Empresa de Investimento permanece limitado à execução de transações derivadas de acordo com estes Termos. Quaisquer custos de empréstimo ou encargos relacionados são determinados e divulgados separadamente.

1.10.1.4 A utilização de funcionalidades de garantia cruzada e empréstimo pode aumentar significativamente tanto os ganhos como as perdas potenciais e pode acelerar a liquidação em condições adversas de mercado. Os Utilizadores devem rever cuidadosamente as explicações detalhadas sobre modos de margem, mecânicas de auto-empréstimo e taxas aplicáveis disponíveis em https://www.okx.com/en-eu/fees/margin .

1.10.2 Alavancagem e negociação com margem

1.10.2.1 A Empresa de Investimento pode oferecer alavancagem sobre certos instrumentos financeiros (conforme aplicável). A alavancagem permite-lhe controlar uma posição maior com uma quantia menor de capital (conhecida como margem), o que amplifica tanto os potenciais lucros como as potenciais perdas.

1.10.2.2 A alavancagem máxima disponível será determinada pelo tipo de instrumento negociado e pelas regulamentações que regem esses instrumentos, incluindo, mas não se limitando a, as restrições estabelecidas no MiFID II e regulamentos nacionais aplicáveis. A Empresa de Investimento fornecer-lhe-á os rácios de alavancagem específicos disponíveis para cada produto no momento da transação.

1.10.2.3 Requisitos de Margem: Ao negociar com alavancagem, é obrigado a manter garantias suficientes na sua conta detida junto da OKX EEE, que serve como margem para garantir as suas obrigações sob transações derivadas com a Empresa de Investimento. Os requisitos de margem são determinados pela Empresa de Investimento de acordo com as suas políticas de gestão de risco, tendo em conta fatores como alavancagem, volatilidade do mercado, liquidez e as características do instrumento financeiro relevante. Pode satisfazer o seu requisito de margem garantindo que tem ativos suficientes na sua(s) Conta(s) penhorada(s) (conforme tais termos definidos na Secção 9.1.2 abaixo). Se o seu saldo de margem cair abaixo do nível exigido, poderá ser sujeito a um pedido de margem adicional, exigindo que deposite fundos adicionais para manter a sua posição. O incumprimento pode resultar na liquidação de posições e na execução de acordos de garantia (de acordo com a Secção 9 abaixo). Reconhece que os acordos de garantia são estabelecidos para garantir as suas obrigações para com a Empresa de Investimento e que a Empresa de Investimento pode fazer cumprir tais acordos de acordo com estes Termos.

1.10.3 Riscos Associados à Alavancagem

1.10.3.1 Negociação com alavancagem aumenta significativamente tanto o potencial de lucro como o potencial de prejuízo. Reconhece e compreende que usar alavancagem implica um elevado grau de risco, e que pode perder mais do que o seu investimento inicial se as condições do mercado se moverem desfavoráveis.

1.10.3.2 A Empresa de Investimento aconselha-o fortemente a compreender plenamente os riscos da alavancagem e a considerar cuidadosamente se este é adequado para a sua situação financeira, tolerância ao risco e objetivos de investimento. É sua responsabilidade monitorizar regularmente a sua conta para garantir que o saldo da sua margem se mantém suficiente para cobrir as suas posições.

1.10.3.3 Liquidação de Posições: Sem prejuízo de quaisquer direitos e recursos disponíveis para a Empresa de Investimento, quando o valor da sua garantia detida na OKX EEE estiver abaixo dos requisitos de margem aplicáveis, a Empresa de Investimento pode, de acordo com as suas políticas de gestão de risco, fechar, liquidar ou de outra forma reduzir as suas posições abertas e fazer cumprir os acordos de garantia relevantes para cobrir as suas obrigações. Tal liquidação pode resultar na conversão de criptoativos em moeda fiduciária ou outros ativos e na transferência dos rendimentos resultantes para a Empresa de Investimento para liquidar as obrigações pendentes. A Sociedade de Investimento não será responsável por quaisquer perdas resultantes dessa liquidação, exceto quando exigido pela lei aplicável. Mais informações sobre o mecanismo de liquidação de garantias podem ser encontradas num acordo separado que deve ser aceite por si antes de realizar transações com alavancagem.

1.10.3.4 A Empresa de Investimento oferece proteção contra saldo negativo a todos os clientes não profissionais que negociam produtos derivados alavancados. Isto significa que as suas perdas totais de negociação não podem exceder os fundos disponíveis na sua conta, e não terá de dever montantes adicionais à Empresa de Investimento devido a perdas de negociação.

1.10.4 Divulgação dos termos de alavancagem e margem

1.10.4.1 A Empresa de Investimento fornecerá informações sobre a alavancagem disponível em cada produto, os requisitos de margem e os riscos associados à negociação com margem. Estas informações serão disponibilizadas no Site, e quaisquer alterações aos termos ser-lhe-ão comunicadas prontamente.

1.10.4.2 Reconhece que compreende as implicações de negociação com alavancagem, incluindo o potencial de perdas que excedam a sua margem inicial, e que está plenamente ciente dos requisitos de margem associados a cada produto oferecido.

1.11 Termos de Serviços Limitados: Apesar de tudo o que aqui está contido em contrário, se for encaminhado para este Site, através de um canal de terceiros, para realizar certas transações com cartões de crédito, cartões de débito ou métodos locais de transferência instantânea, concorda e reconhece que os Serviços que lhe prestamos estão limitados a essas transações, e que, independentemente do uso das palavras "compra", "venda" ou termos semelhantes, não lhe são concedidos direitos ou privilégios completos ao abrigo destes Termos. Não temos controlo nem passivo pela entrega, qualidade, segurança, validade, legalidade ou qualquer outro aspeto de quaisquer bens, serviços ou tecnologias que possa comprar ou obter de terceiros (doravante, os "Serviços de Terceiros"). Não somos responsáveis por garantir que qualquer terceiro com quem faça transações irá completar os Serviços de Terceiros ou está autorizada a fazê-lo. Esteja ciente de que os Serviços de Terceiros podem ter custos e taxas separados associados aos bens, serviços ou tecnologia que fornecem, que são independentes das Nossas Taxas e são da sua responsabilidade. Se tiver um problema relacionado com os Serviços de Terceiros ou se tiver uma disputa com esse terceiro, deve resolver a disputa diretamente com esse terceiro. É totalmente responsável por todos os atos ou omissões de terceiros relativamente à Sua(s) Conta(s).Além disso, reconhece e concorda que não nos responsabilizará e nos irá isentar de qualquer passivo decorrente ou relacionada com qualquer ato ou omissão de terceiros com acesso à Sua(s) Conta(s).

1.12 Execução da Ordem: Se executarmos transações por si, seremos obrigados a garantir a melhor execução e, ao fazê-lo, cumpriremos a nossa Política de Execução de Ordens. Tomaremos, conforme aplicável, todas as medidas necessárias para obter, durante a execução das ordens, o melhor resultado possível, tendo em conta fatores de preço, custos, rapidez, probabilidade de execução e liquidação, dimensão, natureza, condições de custódia dos ativos da ordem ou qualquer outra consideração relevante para a execução da ordem. Concorda com os termos da Nossa Política de Execução de Ordens disponíveis no seguinte link: aqui. 

A Empresa de Investimento está comprometida em executar as suas ordens da melhor forma possível, conforme definido no MiFID II. A Empresa de Investimento tomará todas as medidas razoáveis para alcançar o melhor resultado possível para si ao executar ordens de instrumentos financeiros.

Order Matching Engine: Quando Você coloca uma ordem sobre instrumentos financeiros, a Sociedade de Investimento celebrará com Você uma transação bilateral para esse instrumento financeiro na qualidade de contraparte. Concomitantemente com a aceitação da ordem, a Sociedade de Investimento celebrará uma transação idêntica, atuando na qualidade de contraparte principal, mediante a submissão de uma ordem à OKX Bahamas FinTech Company Limited („OKX Bahamas"). A OKX Bahamas opera um sistema de correspondência de ordens (Order Matching Engine) que faz corresponder, com base em regras transparentes, as ordens de compra e de venda recebidas dos seus clientes. Isto significa que a Sociedade de Investimento atua como contraparte do cliente para a Sua transação numa base back-to-back (matched principal), celebrando simultaneamente uma transação de compensação equivalente com a OKX Bahamas (para fins de cobertura de risco) através do seu sistema de correspondência de ordens. Consequentemente, a Sociedade de Investimento não suporta qualquer risco de mercado no que respeita às Suas posições em instrumentos financeiros.

Reconhece e concorda que, ao utilizar os Serviços da Empresa de Investimento, consente a execução das suas ordens de acordo com a nossa Política de Execução de Ordens.

1.13 Gravação: Concorda e reconhece que, ao prestar Serviços (em particular, a execução de ordens em nome de terceiros e a negociação por conta própria), somos obrigados a registar todas as comunicações relevantes que resultem, ou possam resultar, em transações, bem como para efeitos de verificação e/ou confirmação das Suas instruções, verificação da Sua identidade e garantia de que cumprimos os nossos padrões de Serviço e obrigações regulamentares. Estas gravações também podem ser usadas como prova caso haja um contestar. Se for uma pessoa física, reconhece ter sido informado e fornecido uma cópia do nosso Aviso de privacidade para informações sobre o processamento dos seus dados pessoais.

1.14 Conflitos de Interesse:

1.14.1 Identificação e Gestão de Conflitos de Interesse: A Empresa de Investimento está comprometida em prevenir e gerir conflitos de interesse que possam surgir durante a prestação de Serviços.

1.14.2 Tipos de Conflitos: Conflitos de interesses podem ocorrer quando a Empresa de Investimento ou os seus funcionários têm interesses contrários aos seus. Estas podem surgir quando a Empresa de Investimento negocia para a sua própria conta ou atua como contraparte às suas transações. Um conflito específico e relevante decorre do acordo de cobertura back-to-back celebrado entre a Sociedade de Investimento e a OKX Bahamas, descrito mais detalhadamente na Secção 1.14.4 abaixo.

1.14.3 Medidas de Mitigação: A Empresa de Investimento toma as seguintes medidas para gerir conflitos de interesse:

• Divulgação de quaisquer conflitos reais ou potenciais a Si em tempo útil.

• Manter um Registo de Conflitos de Interesse para registar e acompanhar os conflitos à medida que surgem.

• Garantir que os funcionários reportem potenciais conflitos e cumpram políticas internas concebidas para gerir tais situações.

1.14.4 Divulgação do Acordo com OKX Bahamas: No interesse da transparência e para assegurar que Você está ciente de um aspeto relevante da forma como as Suas transações são executadas, a Sociedade de Investimento divulga o seguinte: Quando Você celebra uma transação com a Sociedade de Investimento, a Sociedade de Investimento celebra simultânea e instantaneamente uma transação back-to-back (matched principal) com a OKX Bahamas para cobrir a sua exposição decorrente da Sua transação. A OKX Bahamas opera o sistema de correspondência de ordens através do qual estas transações back-to-back são executadas.

Deverá ter conhecimento de que a OKX Bahamas é membro do mesmo grupo empresarial que a Sociedade de Investimento. Esta relação dá origem a um potencial conflito de interesses, uma vez que a contraparte de cobertura da Sociedade de Investimento é uma entidade afiliada e não uma terceira parte independente. A Sociedade de Investimento gere este conflito de interesses assegurando que os termos em que realiza transações com a OKX Bahamas são conformes com a obrigação da Sociedade de Investimento de obter para Você a melhor execução, e mantendo a separação estrutural entre o papel da Sociedade de Investimento face aos clientes e o papel da OKX Bahamas enquanto local de execução. Detalhes adicionais sobre este acordo constam da Política de Execução de Ordens e da Política de Conflitos de Interesses da Sociedade de Investimento, disponíveis no sítio web da Sociedade.

1.14.5 Divulgação do Cliente: A Empresa de Investimento fornecerá a Sua divulgação completa de quaisquer conflitos de interesse que possam afetar a prestação dos seus Serviços. Ao envolver-se nos Serviços da Empresa de Investimento, aceita o potencial de conflitos e as medidas tomadas para os gerir.

Concorda com os termos da Política de Conflitos de Interesse disponíveis no seguinte link aqui. 

1.15 Obrigações de Divulgação:

1.15.1 Divulgação e Transparência do Cliente: A Empresa de Investimento é obrigada a efetuar certas divulgações para si de acordo com o MiFID II, a ISA e os regulamentos aplicáveis. Estas divulgações destinam-se a garantir que está totalmente informado sobre os riscos, custos e outras informações relevantes antes de iniciar qualquer transação.

1.15.2 Custos e Encargos: A Empresa de Investimento fornecer-lhe-á uma divisão clara das Comissões, custos e outros encargos (se existirem) que se aplicarão às suas transações. Estes incluem spreads, comissões, taxas de transação e custos de financiamento relacionados com a negociação com margem, conforme aplicável. Todos os encargos serão divulgados antes da execução da transação.

1.15.3 Avisos de Risco: É avisado do potencial de perdas significativas ao fazer negociação derivados e outros instrumentos financeiros complexos. Estes instrumentos são altamente especulativos, e deve compreender os riscos antes de avançar, conforme destacado abaixo na Secção 3.

1.16 Legislação de Prevenção da Prevenção do Branqueamento deCapitais: A Empresa de Investimento tem certas responsabilidades ao abrigo da Lei de Prevenção do Branqueamento de Capitais (Capítulo 373, Leis de Malta) e dos regulamentos emitidos ao abrigo da mesma, particularmente no que diz respeito à prevenção do branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Isto inclui pedir confirmação da sua identidade e endereço permanente.

A Empresa de Investimento também é obrigada a confirmar a identidade e o endereço permanente de quaisquer terceiros ligados à Sua conta. Pode ser solicitado que forneça documentos que verifiquem a exatidão dos dados que forneceu à Empresa de Investimento.

1.17 Abuso de Mercado: Garante e representa que não se envolverá deliberada, imprudente ou negligentemente em qualquer abuso de mercado, incluindo o uso proibido de informação privilegiada ou manipulação do mercado. Concorda ainda em não se envolver em quaisquer atividades proibidas ao abrigo da Lei de Prevenção do Abuso nos Mercados Financeiros (Capítulo 476, Leis de Malta) e dos regulamentos aí estabelecidos. Não irá encorajar, solicitar ou exigir que qualquer outra pessoa se envolva em abusos de mercado ou atividades proibidas. Ao recorrer aos Serviços da Empresa de Investimento, concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis que regem o abuso do mercado.

1.18 Sem Aconselhamento de Investimento: Você concorda e reconhece que não prestamos aconselhamento jurídico, fiscal ou em matéria de investimentos, que os Serviços são prestados numa base estritamente não consultiva e que a utilização dos Serviços por Sua parte é autónoma, e que é da Sua responsabilidade consultar profissionais qualificados na Sua jurisdição antes de utilizar os Serviços ou de implementar qualquer plano financeiro.

1.19 Período de reflexão e Direito de levantamento: Se qualificar-se como 'consumidor' ao abrigo dos Regulamentos de Venda à Distância (Serviços Financeiros de Retalho) (S.L. 330.07, Leis de Malta) e tiver subscrito serviços exclusivamente através de um contrato à distância (conforme definido nele, o "Contrato de Contrato"), poderá ter o direito de cancelar estes Termos no prazo de catorze (14) dias corridos (o "período de reflexão"). O período de reflexão começa a começar a partir do final de: (a) o dia da conclusão do Contrato de Contrato, ou (b) a partir do dia em que aceita estes Termos. Pode exercer este direito de levantamento preenchendo e submetendo um pedido de cancelamento através dos Sites (um "Pedido de Cancelamento"). Uma vez enviado, um Pedido de Cancelamento é irrevogável.

Este direito de levantamento não se aplica:

• se, durante o período de reflexão, Fez uma ordem, ou recebeu algum Serviço, relativo a algum produto cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro fora do nosso controlo;

• se o Contrato de Distância tiver sido totalmente preenchido por ambas as partes a seu pedido expresso antes de exercer o direito de levantamento; ou

• se, antes do início do período de reflexão, Visitou os nossos escritórios ou encontrou um dos representantes pessoalmente.

Se submeter um Pedido de Cancelamento e se aplicar o direito de levantamento, então o Contrato de Distância será considerado nulo e sem efeito. Nenhum benefício pode ser pedido por si ao abrigo do Contrato de Distância depois de submeter um Pedido de Cancelamento.

2. ELEGIBILIDADE E PROIBIÇÃO DO USO DOS NOSSOS SERVIÇOS

2.1 Elegibilidade: O acesso aos Serviços está disponível apenas para Utilizadores que:

• manter uma conta ativa e verificada na OKX EEE de acordo com os termos de serviço da OKX EEE;

• cumprir todos os requisitos de integração, KYC e conformidade aplicáveis; e

• cumprir os critérios de elegibilidade aplicáveis à categoria de cliente relevante ao abrigo da DMIF II.

Se agir em nome de uma entidade legal, representa e garante que tal entidade está devidamente incorporada e existente ao abrigo da lei aplicável e que está devidamente autorizado a vinculá-la. A Empresa reserva-se o direito de restringir ou recusar o acesso aos Serviços quando exigido por lei, obrigação regulamentar, sanções ou avaliação interna de riscos.

2.2 Actividades Comerciais Proibidas: É proibida a utilização dos nossos Serviços em relação a qualquer uma das seguintes categorias de actividades ou negócios (“Actividades Comerciais Proibidas”): 

• Empresas não licenciadas de serviços monetários, incluindo, entre outros, fornecedores de serviços de pagamento, a venda de ordens de dinheiro ou verificações de caixa ou quaisquer atividades de transmissão de dinheiro;

• Conteúdo e serviços para adultos, incluindo, entre outros, quaisquer tipos de pornografia e outros materiais obscenos (incluindo literatura, imagens e outros meios de comunicação social); sites que oferecem quaisquer serviços de conotação sexual, como prostituição, serviços de acompanhante, pagamento por visualização, funcionalidades de chat em direto para adultos;

• Serviços de marketing enganoso e publicidade falsa;

• Organizações religiosas e/ou espirituais;

• Venda sem licença de armas de qualquer tipo, incluindo, entre outras, armas de fogo, munições, facas, explosivos ou acessórios relacionados;

• Certos produtos e serviços regulados, incluindo, entre outros, distribuidores de marijuana e negócios relacionados; venda de tabaco, cigarros eletrónicos e líquido para vape; prescrição online ou serviços farmacêuticos; bens ou serviços com restrição de idade e materiais tóxicos, inflamatórios e radioativos;

• Pseudofarmacêuticas - Empresas que produzem ou vendem produtos farmacêuticos não testados ou não aprovados;

• Parafernália de drogas e narcóticos, incluindo, sem limitação, a venda de narcóticos, substâncias controladas e qualquer equipamento concebido para fabrico ou uso de drogas, como bongs, vaporizadores e hookahs;

• Atividades de jogo, incluindo, entre outras, apostas desportivas, jogos de casino, corridas de cavalos, corridas de cães, lotarias, jogos de azar, sorteios, jogos de habilidade que podem ser classificados como apostas (por exemplo, póquer) ou outras atividades que facilitem qualquer uma dos anteriores;

• Branqueamento de capitais, fraude, financiamento do terrorismo ou qualquer outro tipo de crime financeiro;

• Qualquer tipo de esquema de Ponzi, esquema de pirâmide ou programa de marketing multinível;

• Bens ou serviços que violem ou violem quaisquer direitos de autor, marcas comerciais ou direitos de propriedade ao abrigo das leis de qualquer jurisdição;

• Sistemas de pagamento fraccionado ou anuidades;

• Bens contrafeitos ou não autorizados, incluindo, entre outros, a venda ou revenda de documentos de identificação falsos e/ou a venda de bens ou serviços que são importados ou exportados ilegalmente ou que são roubados;

• Wash trading, front-running, insider trading, manipulação do mercado ou outras formas de fraude ou burla baseada no mercado;

• Comprar bens de qualquer tipo em mercados de serviços ocultos ou mercados negros, ou qualquer outro serviço ou website que atue como um marketplace de bens ilegais (mesmo que esse marketplace possa também vender bens legais);

• Quaisquer outros itens, bens ou serviços que, de periodicamente, consideremos inaceitáveis ou de alto risco e que, por exemplo, possam ser restringidos pelo nosso banco ou parceiros de pagamento;

• Qualquer outra atividade ilícita que viole ou ajude a violar quaisquer leis, estatutos, ordenação ou regulamentos, programas de sanções administrados nos países onde realizamos negócios ou que envolvam rendimentos de quaisquer atividades ilícitas;

• Bancos Shell ou instituições financeiras que tenham clientes que sejam bancos Shell como clientes;

• Entidades com ações ao portador;

• Indústria de defesa, armas de fogo e fabricantes de munições;

• Energia nuclear;

• Serviços financeiros restritos, incluindo, entre outros, reparação de crédito, liquidação de dívidas, refinanciamento, caução, agências de cobrança;

• Transações ou negócios que envolvam marfim e espécies protegidas.

No caso de descobrirmos ou suspeitarmos razoavelmente, a nosso critério exclusivo e absoluto, que qualquer uma das suas Contas está ou possa estar associada a qualquer uma das Empresas Proibidas, conforme estabelecido acima, consideraremos que está a violar estes Termos e poderemos suspender ou cessar o seu acesso às suas Contas, ou a todos ou a qualquer um dos Serviços, cancelar quaisquer transações não concluídas, congelar os seus Ativos imediatamente sem aviso, ou tomar quaisquer outras medidas consideradas necessárias por uma autoridade, regulador, o nosso departamento de conformidade interno ou qualquer outra autoridade. Também podemos, com ou sem aviso prévio, denunciar qualquer atividade suspeita ou efetiva de Empresas Proibidas a uma agência de aplicação da lei, regulador ou qualquer outra autoridade. 

3. DIVULGAÇÃO DE RISCOS

Existem riscos significativos envolvidos ao negociar instrumentos financeiros. É importante que compreenda plenamente os riscos envolvidos antes de decidir utilizar os Nossos Serviços e, por isso, deve considerar se a negociação de instrumentos financeiros é adequada para si, tendo em conta as suas circunstâncias financeiras.

Mais informações sobre os riscos associados à utilização dos Nossos Serviços estão apresentadas no nosso Aviso de Risco, que pode ser atualizado periodicamente, com os principais riscos resumidos abaixo nesta Secção 3. Deve ler atentamente o Aviso de Risco; no entanto, não é exaustivo e não inclui informações sobre a forma como estes riscos se relacionam com as suas circunstâncias pessoais.

3.1 Risco de Negociação: A negociação de instrumentos financeiros envolve um risco significativo. O risco de perda na detenção ou na negociação de instrumentos financeiros pode ser substancial. Por isso, deve considerar cuidadosamente se a negociação de instrumentos financeiros (ou qualquer utilização de margem, se permitida/habilitada) é adequada para a sua condição financeira, tolerância ao risco ou objetivos de investimento. 

Deve exercer prudência ao negociars seus produtos financeiros. Os preços podem oscilar a qualquer momento. Devido a estas flutuações de preços, os seus Produtos Financeiros podem aumentar ou diminuir de valor a qualquer momento.

De acordo com as disposições aplicáveis do MiFID II, da Diretiva Delegada da comissão (UE) 2017/593, da Diretiva (UE) 2019/2034 sobre a supervisão prudencial das sociedades de investimento ("IFD") e do regulamento (UE) 2019/2033 ("IFR") conforme implementado na ISA e na CoBR, reconhece que compreende plenamente os riscos envolvidos e é o único responsável por quaisquer perdas incorridas. A Empresa de Investimento não garante lucros e renuncia ao passivo por quaisquer perdas resultantes da utilização dos seus Serviços.

3.1.1 Produtos Complexos: Devido à natureza especulativa dos mercados, particularmente para instrumentos complexos como futuros e derivados, os Utilizadores podem experienciar perdas financeiras substanciais num curto período de tempo. A Empresa de Investimento não é responsável por quaisquer movimentos de mercado que afetem o valor das posições dos Utilizadores.

3.1.2 Risco de Alavancagem e negociação com margem: Quando aplicável, negociar com alavancagem ou em margem aumenta significativamente o potencial tanto de lucros como de perdas. Ao usar alavancagem, pode controlar posições maiores do que o seu capital inicial, mas isso também significa que um movimento adverso relativamente pequeno pode resultar em perdas significativas, podendo ultrapassar a margem inicial. Aconselhamos que avalie cuidadosamente a sua tolerância ao risco antes de usar a alavancagem. Deve estar preparado para fornecer margem adicional, se necessário, e compreender que o uso da alavancagem amplifica tanto o potencial de lucro como o risco de perda.

3.1.3 Risco Unificado de conta e Garantia: A sua conta opera sob uma estrutura unificada, permitindo que os mesmos ativos apoiem posições em diferentes tipos de produtos. Embora esta estrutura melhore a eficiência e a utilização das margens, também significa que perdas ou pedidos de margem adicional num tipo de produto podem reduzir a garantia disponível para outras posições. Em condições extremas de mercado, as posições em qualquer dos tipos de produto podem ser automaticamente liquidadas para cumprir os requisitos de margem ou evitar um saldo negativo.

3.1.4 Risco de contraparte: Ao fazer negociação de derivados em Mercado de Balcão ("OTC"), os Utilizadores enfrentam o risco de contraparte, que é o risco de a outra parte da transação não cumprir as suas obrigações contratuais. Em caso de incumprimento da contraparte, pode sofrer prejuízos. Tomamos medidas para mitigar o risco de contraparte, mas os Utilizadores devem compreender que tais riscos são inerentes ao trading OTC e que não podemos garantir que uma contraparte cumpra as suas obrigações.

3.1.5 Risco Operacional: Risco operacional refere-se a riscos decorrentes de falhas de sistema, erro humano, fraude ou outros problemas que possam impedir a execução de transações. A Empresa de Investimento tem procedimentos para mitigar esses riscos, mas deve compreender que nenhum sistema está completamente imune à falha. A Empresa de Investimento tomará medidas razoáveis para garantir a segurança e precisão dos seus sistemas, mas os Utilizadores reconhecem que persistem riscos operacionais e que são responsáveis por quaisquer perdas decorrentes desses riscos.

3.1.6 Risco Regulamentar: Deve estar ciente de que a negociação de instrumentos financeiros está sujeita às leis e regulamentos aplicáveis, incluindo aqueles que regem os mercados onde a Empresa de Investimento opera. Alterações aos requisitos regulamentares ou às condições de mercado podem afetar o valor ou viabilidade de certos investimentos. A Empresa de Investimento fará todos os esforços razoáveis para cumprir as leis aplicáveis, mas deve compreender que alterações legais ou regulatórias podem afetar a sua posição, os serviços prestados ou a disponibilidade de certos produtos.

3.2 Risco de Conversão de Câmbio:  Utilizadores cujas contas são financiadas, mantidas ou denominadas numa moeda diferente da moeda de liquidação aplicável estarão expostos a risco de câmbio e/ou de conversão. Alterações nas taxas de câmbio entre a moeda de liquidação e a moeda base do cliente podem aumentar ou diminuir o valor, lucro ou perda de uma posição uma vez convertida de volta para essa moeda base.

3.3 Risco de Liquidez: Existe o risco de sofrer perdas devido à incapacidade de vender ou converter instrumentos financeiros em instrumentos financeiros alternativos preferenciais de imediato ou quando a conversão for possível, mas com prejuízo. Esse risco de liquidez para um instrumento financeiro pode ser causado por várias razões, incluindo, mas não se limitando a, ausência de compradores, atividade limitada de compra/venda ou mercados secundários subdesenvolvidos. O risco de liquidez surge quando não consegue comprar ou vender rapidamente um instrumento ao preço desejado devido às condições do mercado. Em alguns casos, os Utilizadores podem não conseguir sair de posições sem sofrer perdas significativas. Isto é particularmente relevante em mercados voláteis ou para produtos que não são amplamente negociados. Deve estar ciente de que a liquidez em certos instrumentos pode ser baixa, especialmente durante períodos de elevada volatilidade, e não podemos garantir a disponibilidade de um comprador ou vendedor a um preço desejado.

3.4 As Suas Responsabilidades: Deverá suportar qualquer perda resultante das suas ações, incluindo, mas não se limitando a:

• Erros de introdução ou instruções, incluindo erros de preço, quantidade e/ou tempo (especificação de ordem de mercado vs. limite);

• Erro de timing ou envio incorreto de instruções de transação;

• Esquecimento ou divulgação da sua palavra-passe;

• Problemas com o computador ou a rede, incluindo quaisquer problemas com ataques informáticos ou vírus relacionados com o seu computador ou rede (ou a rede que está a utilizar);

• Envio ou levantamento de criptoativos ou moedas fiduciárias para ou a partir da conta errada;

• Execução de instruções fornecidas por terceiros;

• Terceiros que acedam e utilizam a sua conta por qualquer motivo.

Em caso de utilização maliciosa, manipuladora ou abusiva do(s) Serviço(s), uma violação destes Termos de Serviço e/ou quaisquer outros comportamentos ou métodos utilizados para obter uma vantagem injusta, conforme determinado pelo nosso critério exclusivo e absoluto, podemos tomar as medidas necessárias, incluindo, entre outras, fechar ou suspender ou restringir a(s) sua(s) Conta(s), colocar restrições nas transações da conta(s), congelar ativos na(s) sua(s), restringir o acesso à(s) sua(s) Conta(s) si e/ou tomar outras medidas de recurso. Poderemos exigir que incorra em todos os custos incorridos como resultado de qualquer ação tomada por nós ao abrigo desta Secção 3.4, incluindo taxas legais e custos. Além disso, é da sua exclusiva responsabilidade garantir que todas as informações da conta são verificadas antes de realizar quaisquer transferências, para que os criptoativos ou moedas fiduciárias sejam transferidos para a conta correta. A transferência de criptoativos ou moedas fiduciárias para uma conta errada é normalmente irreversível. Se transferir criptoativos ou moedas fiduciárias para uma conta errada e essa conta for controlada por nós, teremos o critério exclusivo de rejeitar a transação e devolver-lhe o montante relevante de criptoativos ou moedas fiduciárias, menos taxas aplicáveis. 

Levantamos as fraudes e os esquemas muito a sério e trabalhamos diligentemente para os prevenir. No entanto, não podemos ser responsabilizados por quaisquer perdas incorridas por si como resultado de interagir com empresas fraudulentas ou burlões fora da nossa plataforma. É da sua responsabilidade realizar a sua própria diligência e ter cuidado ao lidar com entidades de terceiros. Se for vítima de uma fraude e sofrer uma perda, cooperaremos com o Utilizador e quaisquer autoridades relevantes, na medida do nosso critério. No entanto, não podemos garantir a recuperação de quaisquer Ativos perdidos, não seremos responsáveis pelo valor de quaisquer Ativos perdidos, nem seremos responsáveis por quaisquer cobranças decorrentes de tais perdas. Ao utilizar a nossa plataforma, reconhece e concorda em assumir todos os riscos associados às suas compras e transferências de criptomoedas.

3.5 As Nossas Responsabilidades nas Transações com Cartão de Crédito: A nossa obrigação para consigo, enquanto titular do cartão, é fornecer uma plataforma fiável e eficiente para a compra de instrumentos financeiros e o depósito de fundos. Qualquer instrumento financeiro que compre com o seu cartão de crédito será creditado na sua conta e a nossa obrigação neste sentido será considerada concluída quando o montante do instrumento financeiro adquirido por si for entregue e refletido na sua conta. Não nos responsabilizaremos por quaisquer perdas que possam ocorrer a partir desse ponto. É o único responsável pela gestão destes instrumentos financeiros uma vez creditados.

3.6 Os Nossos Procedimentos de Gestão de Risco: Em conformidade com os requisitos prudenciais aplicáveis ao abrigo do IFD e IFR, os nossos procedimentos são concebidos para identificar, avaliar e gerir os riscos associados à prestação de serviços de investimento, incluindo riscos de mercado, liquidez, crédito e operacionais, incluindo:

3.6.1 Identificação e Mitigação de Riscos: A Empresa de Investimento irá identificar os riscos relacionados com as suas operações e tomar as medidas adequadas para os mitigar. Isto inclui monitorizar riscos decorrentes da volatilidade do mercado, alterações na liquidez e perturbações operacionais. A Empresa de Investimento realizará testes de stress regulares para avaliar o impacto das condições adversas do mercado.

3.6.2 Adequação de Capital: De acordo com o IFD e o IFR, a Empresa de Investimento assegura que mantém reservas de capital suficientes para absorver potenciais perdas. A Empresa de Investimento realiza avaliações periódicas para garantir a conformidade dos requisitos de adequação de capital e para monitorizar a sua capacidade de resistir a stress financeiro.

3.6.3 Monitorização em curso: O Comité de Risco e Conformidade da Empresa de Investimento irá supervisionar os processos contínuos de gestão de risco, revendo-os regularmente para garantir que permanecem eficazes e em conformidade com as normas regulamentares.

3.7 Risco de Perdas Para Além do Investimento Inicial: É possível que os Utilizadores incorram perdas superiores ao seu investimento inicial, especialmente ao negociar com margem ou usar alavancagem. A Empresa de Investimento aconselha fortemente os Utilizadores a avaliarem a sua posição financeira, experiência e apetite ao risco antes de se envolverem em atividades de negociação. Em alguns casos, os Utilizadores podem ser obrigados a depositar fundos adicionais para cobrir pedidos de margem adicional caso as suas posições se movam contra eles. A Empresa de Investimento informará os Utilizadores prontamente se forem necessários fundos adicionais para manter as posições abertas.

3.8 Reconhecimento de Divulgação de Risco: Ao utilizar os Serviços da Empresa de investimento, reconhece e concorda expressamente que leu, compreendeu e aceitou todos os riscos associados à negociação de instrumentos financeiros, incluindo derivados. Reconhece ainda que a negociação implica um elevado grau de risco e pode resultar na perda total ou parcial do seu capital investido. Concorda que todas as decisões de negociação são tomadas a seu exclusivo critério e responsabilidade, e que suportará todas as perdas ou responsabilidades resultantes.

A Empresa de investimento não será, em circunstância alguma, responsabilizada por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas que decorram direta ou indiretamente de flutuações do mercado, volatilidade de preços, pedidos de margem adicional, falhas do sistema, atrasos na execução, restrições de liquidez ou quaisquer outros eventos ou circunstâncias fora do seu controlo razoável, previsíveis ou não.

4. A SUA CONTA

4.1 Registo da Conta e verificação de identidade: Para utilizar qualquer um do(s) Serviço(s), deve primeiro registar-se para utilizar o(s) Serviço(s) fornecendo todas as informações solicitadas por nós, que podem incluir o seu email e/ou número de telemóvel, nome completo, data de nascimento, morada residencial, número de identificação governamental, número de identificação do contribuinte, autenticação por vídeo e outras informações pessoais ou empresariais necessárias para verificar a sua identidade, juntamente com a afirmação destes Termos. Concorda em fornecer essas informações no registo e de forma contínua para efeitos de verificação de identidade e deteção de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude ou qualquer outro crime financeiro, incluindo, sem limitação (conforme relevante), uma cópia do seu documento de identificação com fotografia emitido pelo governo, ou prova de residência, como um contrato de arrendamento ou fatura de serviços públicos. Periodicamente, podemos enviar-lhe pedidos para confirmar ou atualizar as informações que forneceu. Podemos suspender o acesso à Sua(s) Conta(s) se não recebermos uma resposta adequada da sua parte. Podemos, a Nosso exclusivo critério, recusar permitir que se registre para usar o(s) Serviço(s) ou limitar a sua capacidade de registar múltiplas contas. Ao registar uma conta connosco, concorda e declara que utilizará essa conta apenas para Si Próprio, e não em nome de terceiros, a menos que seja aprovado por nós. Se for uma empresa anónima, deve registar uma conta corporativa connosco. Um indivíduo não deve utilizar a sua conta individual para fins empresariais.

4.2 Proteger a Sua conta: Concorda em não permitir que ninguém use ou direcione a Sua(s) conta(s), salvo autorização nossa, e em atualizar-nos de qualquer alteração de informação ou se a Sua conta tiver sido comprometida. É o único responsável por guardar, proteger e salvaguardar quaisquer chaves, certificados, palavra-passe, códigos de acesso, IDs de Utilizador ou outras credenciais e informações de login (coletivamente "Credenciais") que lhe tenham sido fornecidas ou que sejam geradas em conexão com a sua utilização do(s) Serviço(s). É responsável por criar Credenciais fortes e manter a segurança e controlo de todas as Credenciais que utiliza para ter acesso ao Site e Serviço(s). Se perder as suas credenciais, pode não conseguir ter acesso à sua(s) conta(s). Para quaisquer atividades nas Sua(s) conta(s) que utilizem as Suas Credenciais, autoriza-nos a presumir que autorizou tais transações, a menos que nos notifique em contrário. Se notar ou suspeitar que ocorreu uma transação não autorizada usando a Sua(s) conta(s), ou que uma transação foi realizada incorretamente, deve contactar-nos imediatamente com documentação subjacente que comprove o seu pedido por email para centro de apoio ou support.eea@okx.com.É sua responsabilidade verificar regularmente os saldos da conta e o histórico de transações para garantir que está ciente de qualquer atividade da conta suspeita. Não nos responsabilizamos por qualquer passivo, perda ou dano resultante de transações não autorizadas ou incorretas devido ao seu incumprimento desta Secção 4.2. Assumimos ainda qualquer responsabilidade pela sua falha em seguir ou agir perante quaisquer avisos que possamos enviar.

4.3 Recuperação de Palavra-passe: Se perder a(s) sua(s) palavra-passe(s), pode repor após ser verificado através do seu endereço de email e/ou número de telefone registado. Se tiver a autenticação de dois fatores ("A2F")ativada através de uma aplicação de autenticação, poderá também ser solicitado a confirmar o seu código A2F. Se precisar de repor tanto a sua palavra-passe como a A2F (por exemplo, perdeu o dispositivo da aplicação A2F ou falhou a migração da A2F), terá de contactar centro de apoio ou support.eea@okx.com apoio adicional e pode estar sujeita a procedimentos reforçados de verificação de identidade. Estes procedimentos reforçados de verificação de identidade são necessários para garantir a segurança das contas dos Nossos Utilizadores. Concorda em estar sujeito a quaisquer procedimentos reforçados de verificação de identidade que consideremos necessários. A recusa desses procedimentos pode impedi-lo de aceder à Sua(s) Conta(s).

4.4 Encerramento da Conta: Pode encerrar a(s) sua(s) conta(s) a qualquer momento. O encerramento de uma conta não afetará quaisquer direitos e obrigações contraídos antes da data de encerramento da conta. Pode ser obrigado a cancelar ou concluir todas as ordens abertas e, de acordo com as disposições destes Termos, fornecer instruções de transferência sobre onde transferir quaisquer Produtos Financeiros remanescentes na Sua(s) Conta(s). É responsável por quaisquer honorários, custos, despesas, encargos ou obrigações (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios e judiciais ou custos de transferência de moeda fiat ou instrumentos financeiros) associados ao encerramento da Sua(s) Conta(s). Se os custos de encerramento da Sua(s) Conta(s) excederem o valor na Sua(s) Conta(s), será responsável por nos reembolsar. Encerrar a(s) sua(s) conta(s) não eliminará permanentemente os seus dados pessoais, que podem ser obrigados a ser mantidos para cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.

4.5 Suspensão e Investigação da Conta: Concorda e reconhece que podemos suspender a(s) sua(s) conta(s) a qualquer momento, a Nosso única e absoluto critério. Também concorda que possamos congelar/bloquear os Produtos Financeiros em todas essas contas e suspender temporária ou permanentemente o seu acesso ao Site se suspeitarmos, a nosso exclusivo critério, de qualquer uma das seguintes: 

• A conta viola qualquer um destes Termos;

• A conta está em violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;

• A conta viola as leis de Prevenção à Lavagem de Capitais/Financiamento do Terrorismo;

• A conta viola um requisito de autoridade reguladora, ordem judicial ou outra lei aplicável;

• A conta está sujeita a um imposto, juízo ou outro requisito de volume de negociação de ativos de uma autoridade reguladora ou tribunal ("Cobrança");

• A conta está, ou está relacionada com qualquer conta que esteja, sujeita a qualquer litígio, investigação ou processo governamental pendente;

• A conta tem um saldo que tem de ser reconciliado por qualquer motivo;

• Se suspeitarmos que uma pessoa não autorizada está a tentar obter acesso à conta;

• Se suspeitarmos que está a usar as suas credenciais ou outras informações da conta de forma não autorizada ou inadequada;

• Se suspeitarmos que a conta está relacionada com quaisquer Negócios Proibidos conforme estabelecido na Secção 2.2;

• Se suspeitarmos que existem atividades suspeitas e/ou fraudulentas na conta; ou

• A conta não foi acedida em mais de um (1) ano.

O Utilizador concorda e reconhece que temos o direito de investigar imediatamente a sua conta e qualquer conta relacionada, caso suspeitamos, a nosso exclusivo critério, que qualquer conta desse tipo tenha cometido uma violação destes Termos ou uma violação das leis ou regulamentos aplicáveis.

4.6 Terminação da Conta: Concorda e reconhece que temos o direito de terminar qualquer conta a qualquer momento, a nosso critério exclusivo. Concorda e compreende ainda que temos o direito de tomar todas as ações necessárias e apropriadas nos termos destes Termos e/ou leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis e procedimentos de escheat. Se a sua Conta for encerrada, devolveremos os Seus Produtos Financeiros, deduzindo o valor de quaisquer descontos, descontos, custos, despesas e/ou danos a que temos direito nos termos de acordo com estes Termos. Se a sua Conta não estiver sujeita a investigação, ordem judicial ou intimação, autoriza-nos a devolver o seu saldo fiat (menos quaisquer descontos, descontos, custos, despesas e/ou danos de negociação a que temos direito) a qualquer conta bancária associada à sua Conta, salvo necessidade em contrário pela lei aplicável. Se houver quaisquer instrumentos financeiros restantes na sua Conta, concorda em fornecer-nos um endereço de instrumento financeiro em seu nome ao receber o aviso por escrito, para que possamos devolver-lhe os restantes instrumentos financeiros.

4.7 Reversões e Cancelamentos: Concorda e compreende que não pode cancelar, reverter ou alterar qualquer transação que tenha sido marcada como concluída na Sua(s) Conta(s). Podemos recusar processar, ou cancelar ou reverter, qualquer transação realizada sob Sua(s) Conta(s) a Nossa único e absoluto critério, mesmo depois de os Produtos Financeiros relacionados terem sido debitados da Sua(s) Conta(s), e não temos qualquer obrigação de permitir que restabelece uma ordem de compra ou venda ao mesmo preço ou nos mesmos termos da transação cancelada:

• se suspeitar que a transação envolve (ou tem elevado risco de envolvimento em) atividade de negociação suspeita ou violações destes Termos;

• se tivermos razões para acreditar que houve um erro óbvio em qualquer termo, incluindo, mas não se limitando ao preço, montante ou qualquer outra informação sobre a transação;

• se houve perturbação ou avaria no funcionamento de qualquer sistema de negociação; ou

• se houver condições de mercado extraordinárias ou outras circunstâncias em que a anulação ou modificação de transações possa ser necessária.

4.8. Direito de Compensação e Recuperações: No caso de haver fundos insuficientes na Sua(s) Conta(s) devido a um estorno, disputa de pagamento, recall bancário, reversão SEPA, erro de crédito ou outra ocorrência semelhante, ou As Sua(s) Conta(s) estejam sujeitas a uma Taxa que razoavelmente consideremos válida a Nosso único e absoluto critério, Autoriza-nos expressamente a congelar, debitar, converter, reter e/ou liquidar quaisquer Produtos Financeiros atuais ou futuros da Sua(s) Conta(s) na medida necessária para compensar ou satisfazer quaisquer insuficiências ou para satisfazer a Taxa, na máxima extensão permitida pela lei aplicável. Reconhece que será apenas responsável por quaisquer e todas as consequências fiscais de qualquer ação nossa. No caso de a disposição ou liquidação dos Produtos Financeiros não ser suficiente para satisfazer as insuficiências, Concorda que irá entregar imediatamente, em Euro (ou na moeda fiduciária relevante à Sua jurisdição, conforme aplicável), o montante total necessário para aliviar a insuficiência ou será responsável perante Nós pelas insuficiências, além de quaisquer honorários advocatícios, juros ou despesas associadas à sua recuperação. 

4.9. Relatórios de Crédito e Agências de Cobrança de Terceiros: O Utilizador concorda e reconhece que, na medida permitida pela legislação aplicável, podemos utilizar os serviços de agências de relatórios de crédito externas e agências de cobrança de terceiros na recuperação de quaisquer perdas que incorramos em transações e atividades na(s) sua(s) Conta(s).

4.10 Entrega Eletrónica: Podemos ser obrigados a fornecer certas divulgações legais e regulamentares, declarações periódicas, confirmações, avisos, formulários fiscais e outras comunicações (coletivamente "Comunicações") para Si em forma escrita. Ao concordar com estes Termos, consente que lhe entreguemos tais Comunicações em formato eletrónico. O consentimento para entrega eletrónica aplica-se aos extratos que são fornecidos anualmente. Se já não tiver acesso à conta que utilizou para receber as Comunicações em formato eletrónico, é obrigado a atualizar as suas informações ao abrigo da Secção 4.1 e pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente em Centro de Apoio ou support.eea@okx.com para o fazer. 

5. DISPOSIÇÕES DO EMIR

Ao aceitar os presentes Termos como pessoa coletiva e não como pessoa singular, aplicam-se as disposições do Anexo 1 dos presentes Termos (“Disposições EMIR ”).

6. FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE TERCEIROS

O Utilizador concorda e reconhece que podemos utilizar terceiros, afiliados ou subsidiárias para recolher, rever e transmitir os seus dados e atividades de uma (1) ou mais das suas instituições financeiras para nós. Ao aceder ou utilizar o(s) Serviço(s), o Utilizador concorda em conceder aos fornecedores de terceiros que podemos interagir com o direito, poder e autoridade para aceder e transmitir os seus dados de transação, atividade e informações pessoais e financeiras diretamente do Utilizador ou de uma (1) ou mais das suas instituições financeiras ao Utilizador, de acordo com e em conformidade com os respetivos termos e condições, política de privacidade e/ou outras políticas.

Ao utilizar os nossos Serviços, o Utilizador concorda que as fontes de dados que mantêm a(s) sua(s) Conta(s) e quaisquer fornecedores de terceiros que interagem com as suas credenciais ou dados de conta em ligação aos nossos Serviços não são responsáveis por quaisquer perdas, roubo, comprometimento ou uso indevido em relação aos nossos Serviços (incluindo negligência), exceto na medida em que essa responsabilidade não pode ser limitada ao abrigo da legislação aplicável. No âmbito destes Termos, as "fontes de dados" aqui referidas significam uma fonte de informação de terceiros em que um Utilizador detém uma conta a partir da qual o nosso fornecedor de serviços de terceiros recolhe informações (por exemplo, um URL de instituição financeira, site, servidor ou documento).

Concorda que as fontes de dados não oferecem garantias de qualquer tipo relacionadas com os dados fornecidos pelos Nossos Serviços, sejam expressos, implícitos, estatutários ou de outra forma, salvo se fornecidas explicitamente por cada fonte de dados específica. Exceto para documentos configurados em formato de documento portátil (".pdf" ou "PDFs") de documentos oficiais da conta, que recuperamos em seu nome e lhe fornecemos sem alterações, nenhum dado fornecido pelo Nosso Serviço(s) constitui registo oficial de qualquer uma das Suas Contas. 

7. DIREITOS E LIMITAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS UTILIZADORES

Concedemos-lhe uma autorização limitada, não exclusiva e não transferível, sujeita aos presentes Termos, para aceder e utilizar os Site e o(s) Serviço(s), exclusivamente para fins aprovados por nós. O Utilizador concorda em não copiar, transmitir, distribuir, vender, licenciar, reverse engineer, modificar, publicar ou participar na transferência ou venda de, criar obras derivadas de, ou explorar de qualquer outra forma qualquer um dos nossos códigos-fonte ou dados proprietários ou confidenciais ou outras informações semelhantes, sem o nosso consentimento prévio expresso por escrito.

O Utilizador não pode utilizar o Site para quaisquer fins ilícitos.

O Utilizador concorda que:

• Todos os direitos, títulos e interesses no(s) Serviço(s) e software, site e tecnologia associados, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual neles, estão e permanecerão connosco;

• Não é transmitido qualquer direito ou interesse no(s) Serviço(s), exceto as licenças limitadas aqui concedidas;

• O(s) Serviço(s) estão protegidos pelos direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual;

• Todos os direitos não concedidos expressamente nestes Termos são reservados; e

8. OBRIGAÇÕES/PROIBIÇÕES DO UTILIZADOR

8.1 Não deverá registar múltiplas contas a menos que seja pré-aprovado por nós.

8.2 Não pode utilizar a conta de outro Utilizador sem a devida autorização.

8.3 Não deverá utilizar o Site ou o(s) Serviço(s) para se envolver ou facilitar quaisquer atividades ilegais. 

8.4 Não deverá utilizar o Site ou o(s) Serviço(s) para participar ou em ligação a quaisquer atividades comerciais sem o nosso consentimento expresso por escrito.

8.5 Irá cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis e assumir a responsabilidade e as consequências legais das suas próprias ações ao utilizar o Site e o(s) Serviço(s). Além disso, não deverá infringir os direitos e interesses legítimos de terceiros.

8.6 Se violar ou, na nossa determinação de boa-fé, for suspeito de violar quaisquer obrigações acima, conforme determinado ao nosso critério exclusivo e absoluto, temos o direito de tomar todas as medidas necessárias diretamente, incluindo, mas não se limitando à eliminação de conteúdo de violação publicado pelo Utilizador, congelamento dos seus ativos ou contas, reclamando quaisquer ganhos ilícitos e seguindo ação civil ou penal.

9. DISPOSIÇÕES DE SEGURANÇA

9.1 Interesse de Garantia:

9.1.1 Deverá pagar, quitar e satisfazer todas as suas obrigações e passivos presentes e futuras para com a Empresa de Investimento e a OKX EEE (cada uma uma "Entidade Afiliada" e, coletivamente, as "Entidades Afiliadas"), sejam efetivas ou contingentes, e devendo em conjunto ou em conjunto, ao abrigo ou em conexão com estes Termos, ou tais outros acordos, termos ou documentação com qualquer Entidade Afiliada, juntamente com todos os juros (incluindo, sem limitação, juros em incumprimento), decorrentes dessas obrigações ou passivos (as "Obrigações Garantidas").

9.1.2 Como garantia contínua para o pagamento devido e pontual, e a quitação, de todas as Obrigações Garantidas, concede aqui um penhor (o "Penhor"), a favor da Empresa de Investimento, que aceita, e também a favor do OKX EEE (pelo qual a Empresa de Investimento deterá o Penhor em trust para benefício do OKX EEE), sobre (i) todos os ativos fiduciários (em dinheiro, fundos, ou saldos monetários); e (ii) todos os criptoativos, incluindo, sem limitação, moedas virtuais ou digitais, stablecoins (incluindo tokens referenciados a ativos e tokens de dinheiro eletrónico), ativos tokenizados ou outras formas de tokens digitais, e qualquer outra representação digital de valor ou direitos que possam ser transferidos e armazenados eletronicamente usando livro-razão distribuído ou tecnologia semelhante, independentemente da sua estrutura ou classificação ao abrigo da lei aplicável, (todos os ativos fiduciários e todos os criptoativos juntos referidos como os "Ativos"), detidos, depositados ou creditados nas Suas Contas com OKX EEE (coletivamente, as "Conta(s) Empenhadas").

9.1.3 Concorda que cada depósito ou transferência feito numa Conta Empenhada está sujeito à Garantia e a estes Termos. Além disso, Você: (a) concorda que as Contas Garantidas estejam sob o controlo da Empresa de Investimento; e (b) autorizar a Empresa de Investimento, ou qualquer pessoa que atue em seu nome, a notificar a OKX EEE sobre o título e obter o seu reconhecimento.

9.1.4 Autorizamo-lo a operar, gerir e realizar transações com as Suas Contas durante toda a duração da nossa relação com o cliente. No entanto, na ocorrência de um Evento de Execução (conforme definido abaixo), tal autorização pode ser imediatamente revogada ou suspensa pela Empresa de Investimento até que confirmemos que a questão foi resolvida ou de outra forma aplicada conforme estabelecido nestes Termos.

9.1.5 A Garantia confere, à Empresa de Investimento, o direito de obter o pagamento das Contas Garantidas com preferência sobre outros credores, conforme previsto pelo Código Civil (Capítulo 16, Leis de Malta), em virtude do privilégio especial conferido pela lei aplicável, bem como o direito de retenção sobre as Contas Penhoradas até que as Obrigações Garantidas sejam plenamente e irrevogadamente cumpridas.

9.1.6 Sem prejuízo do exposto, os Clientes Profissionais e as Contrapartes Elegíveis podem estar sujeitos a acordos adicionais ou diferentes de garantia ou garantia, quer concedidos ou constituídos a favor da Empresa de Investimento ou do OKX EEE, que podem ser regidos por acordos, termos ou documentação separados.

9.1.7 Compromete-se e concorda que:

(a) Permanecerá, em todos os momentos, o proprietário legal e beneficiário dos Ativos;

(b) Não deveis, em momento algum, criar ou concordar em criar ou permitir a subsistência de qualquer hipoteca, garantia, penhor, penhor, gravação ou outra forma de garantia ou quase-garantia sobre todo ou parte dos Ativos sem o consentimento prévio por escrito da Empresa de Investimento;

(c) Não deverá tomar ou permitir qualquer ação que possa afetar, prejudicar, comprometer ou subordinar a Garantia: 

(d) Deverá garantir e defender a Segurança contra as reivindicações e exigências de todas as pessoas;

(e) Não deverá tomar, nem omitir tomar, qualquer ação que vá ou possa prejudicar o valor dos Ativos (incluindo, mas não se limitando a, o encerramento de qualquer Conta Empenhada sem o nosso consentimento prévio por escrito);

(f) Não deverá avançar com qualquer alteração material das condições aplicáveis a qualquer Conta Empenhada sem o nosso consentimento prévio por escrito;

(g) Devez, se solicitado, informar terceiros da Garantia e não deverá representar, de forma alguma, que tenham livre acesso às Contas Garantidas; e

(h) o direito de encerrar uma Conta Penhorada não deve, em momento algum, ser exercido sem o consentimento prévio por escrito da Empresa de Investimentos. 

9.1.8 Um evento de execução ocorrerá num ou mais dos seguintes cenários (cada um, um “Evento de Execução”):

(a) qualquer evento de pré-insolvência, insolvência, falência, dissolução, liquidação (ou liquidação), administração, moratório ou procedimento análogo seja iniciado por ou contra Si, ou qualquer evento de interdição, incapacidade ou qualquer outro evento que possa afetar a Sua capacidade de celebrar e estar vinculado pelos Estes Termos;

(b) qualquer sentença, execução, penhora, execução ou outro processo legal seja imposto ou executado contra qualquer um dos seus ativos ou bens;

(c) a Empresa de Investimento ou OKX EEE, agindo de forma razoável, considera que o cumprimento das Suas obrigações está, ou provavelmente será, materialmente prejudicado ou comprometido;

(d) ocorrer qualquer evento que, na opinião razoável da Empresa de Investimento ou do OKX EEE, possa ter um efeito adverso material na sua posição financeira, solvabilidade ou capacidade de cumprir oucumprir as suas obrigações, compromissos, pactos ou passivos, ou sempre que sofrer qualquer perda devido às suas atividades de negociação ou quaisquer transações realizadas em seu nome; ou

(e) Não efetua qualquer pagamento ou entrega quando devido ou cumpre qualquer pedido de margem adicional, manutenção de garantia ou obrigação de carregamento de garantia, ou de outra forma toma ou omite qualquer ação que resulte num défice da Conta, défice ou garantia insuficiente para cobrir posições abertas, ou que tenha sofrido qualquer perda das suas atividades de negociação ou de quaisquer transações realizadas em seu nome (um "Evento de Liquidação Remediável").

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e recursos contidos nestes Termos, aquando de um Evento de Liquidação Remediável, receberá uma notificação de que a sua posição de margem está em risco de liquidação parcial ou total e como poderá remediar a sua posição, caso isso seja possível (o "Aviso de Risco de Liquidação").

O Aviso de Risco de Liquidação pode ser enviado para o endereço de email associado à sua Conta ou através de notificação dentro da aplicação ou qualquer outro meio de comunicação, como notificações push ou mensagens entregues através da nossa plataforma, e será considerado recebido por si na transmissão.

A falha em efetuar qualquer pagamento ou entrega, ou não cumprir qualquer pedido de margem adicional, requisito de manutenção de garantias ou obrigação de carregamento da garantia, ou remediar qualquer défice ou défice para cobrir posições abertas ou perdas conforme estabelecido no Aviso de Risco de Liquidação constituirá um Evento de Execução. 

O acima acima está sem prejuízo do direito da Empresa de Investimento de liquidar as suas posições, conforme estabelecido na Secção 1.10.3.3 acima.

9.1.9 A qualquer momento após um Evento de Execução, a Garantia criada ao abrigo destes Termos é imediatamente exequível e a Empresa de Investimento pode executar total ou parte dessa Garantia (na altura, da forma e nos termos que considerar adequados, e tomar posse e deter ou dispor de todos ou parte dos Ativos),  e exercer quaisquer dos direitos, poderes e discricionariedades conferidos pela lei aplicável e por estes Termos.

9.1.10 Mediante aviso de incumprimento, podemos exercer, relativamente às Contas Garantidas, todos os direitos e recursos disponíveis ao abrigo destes Termos, conforme previsto pela lei aplicável ou de outra forma, para fins de satisfazer ou cumprir as Obrigações Garantidas. Os direitos e recursos incluem, sem limitação, o pedido aos Tribunais de Malta para uma ordem de venda de qualquer ou de todos os Ativos detidos nas Contas Penhoradas, e a retenção dos provenientes dessa venda um montante suficiente para satisfazer ou liquidar as Obrigações Garantidas.

9.1.11 Todos os pagamentos decorrentes das Contas Penhoradas, seja através de dividendos, distribuição de capital ou de outra forma, bem como os rendimentos de qualquer venda de total ou parte dos Ativos, e recebidos pela Empresa de Investimento após um Evento de Execução, devem ser aplicados da seguinte forma: PRIMEIRO no pagamento de todas as taxas, custos e despesas; SEGUNDO no pagamento de quaisquer juros devidos; e TERCEIRO no pagamento das Obrigações Garantidas, e o excedente, se houver, após o pagamento e execução integral das Obrigações Garantidas, será pago a Si ou a qualquer outra pessoa a que lhes tenha direito.

9.1.12 A Garantia terminará após o cumprimento e cumprimento das Obrigações Garantidas à nossa satisfação. No caso de qualquer pagamento ou liquidação das Obrigações Garantidas ser: (a) contestado ou evitado num tribunal ou tribunal a qualquer momento, ou (b) revertido, revogado ou declarado nulo, a qualquer momento, por um tribunal ou tribunal, então deves, mediante pedido e sem custo para Nós, executar e entregar-nos todos os documentos necessários para restabelecer a Garantia na mesma medida e sob as mesmas condições estabelecidas nestes Termos.

9.2 Mandato Irrevogável a Título de Garantia:

9.2.1 Ao aceitar estes Termos, Tu nomeas irrevogável e incondicionalmente e autorizas, como garantia, a Empresa de Investimentos, que declara ter interesse neste mandato e aceita o mesmo, como Teu procurador (com pleno poder de nomeação, substituição ou delegação) e, em Teu nome ou de outra forma em Teu nome, para assinar, selar, executar, entregar, aperfeiçoar e executar todos os acordos, instrumentos, atos e coisas, a qualquer momento e sem aviso prévio, que possam ser necessários, ou que a Empresa de Investimento (ou o seu nomeado, substituto ou delegado) possa razoavelmente considerar adequado ou conveniente, para:

(a) cumprir qualquer uma das Suas obrigações ao abrigo destes Termos, qualquer acordo, termos ou documentação celebrada com qualquer Entidade Afiliada por Si, ou a lei aplicável;

(b) exercer todos os recursos disponíveis para qualquer Entidade Afiliada, ao abrigo destes Termos, quaisquer acordos, termos ou documentação celebrados com qualquer Entidade Afiliada por Si, ou da lei aplicável;

(c) transferir, vender, resgatar ou de outra forma liquidar, em favor de qualquer Entidade Afiliada (ou em favor de qualquer terceiro, conforme aplicável), quaisquer Ativos, incluindo, sem limitação, para remediar um Evento de Liquidação Remediável, e aplicar os proveitos para o cumprimento de quaisquer montantes ou obrigações que lhe debem; e 

(d) converter moedas, transferir, ceder, deduzir, compensar, liquidar e fazer outras coisas em seu nome, que seja razoavelmente necessário para garantir o pagamento integral de todos os montantes, ou o pleno cumprimento de todas as obrigações, devidas a qualquer Entidade Afiliada ou a terceiros.

9.2.2 Estas autorizações e mandatos não podem ser retirados ou revogados por Si, mas manter-se-ão em pleno vigor até: (i) estes Termos serem terminados ou ter sido totalmente desregistado como Utilizador da Empresa de Investimento e todas as Suas Contas encerradas, e todas as Obrigações Garantidas (sejam efetivas, contingentes ou futuras) devidas a qualquer Entidade Afiliada tenham sido irrevogadamente pagas,  dispensado, ou satisfeito na totalidade; ou (ii) Consentimos por escrito com a sua revogação. Para evitar dúvidas, a mera rescisão destes Termos não deve, por si só, revogar ou extinguir estas autorizações e mandatos, que subsistirão enquanto quaisquer Obrigações Garantidas permanecerem em vigor. 

9.2.3 O montante devido será: (i) determinado pela Empresa de Investimento a seu critério razoável, de acordo com o valor justo de mercado; e (ii) qualquer excedente dos rendimentos líquidos de qualquer venda ou concretização dos Ativos, após deduzir todos os custos razoáveis, juros, despesas e impostos (se existirem) incorridos em sua conexão, só lhe será transferido se os montantes ou obrigações estiverem devidamente cobertos para a satisfação da Empresa de Investimento.

9.2.4 Este é um mandato irrevogável concedido como garantia nos termos do Artigo 1887(1) do Código Civil (Capítulo 16, Leis de Malta). Quando aplicável, a Empresa de Investimento também se reserva o direito de registar tal mandato, ou qualquer outro mandato sob forma de garantia, concedido ao abrigo destes Termos, num registo público.

9.3 Partida:

9.3.1 Sem prejuízo de qualquer outra disposição nestes Termos, se a qualquer momento não cumprir, recusar, negligenciar ou de outra forma omitir devidamente observar, cumprir ou cumprir qualquer uma das Suas obrigações, compromissos, pactos ou passivos para com a Empresa de Investimento ao abrigo destes Termos e legislação aplicável, ou para com a OKX EEE ao abrigo de quaisquer acordos, termos ou documentação separados celebrados consigo, a Empresa de Investimento ou OKX EEE terá direito de compensação sobre os Ativos para satisfazer quaisquer dessas obrigações, compromissos, cláusulas, passivos ou perdas.

9.3.2 Reconhece e concorda que a Entidade Afiliada pode compensar qualquer montante, de qualquer natureza, contra os Ativos. Concorda que qualquer um dos Ativos pode ser transferido, vendido, resgatado ou de outra forma liquidado, incluindo a favor de qualquer Entidade Afiliada ou a qualquer terceiro, para compensar quaisquer das suas obrigações, compromissos, pactos, passivos ou perdas conforme referido, no momento e da forma que a Entidade Afiliada considerar necessário. O montante devido relativamente a, e para cobrir e compensar, quaisquer das obrigações, compromissos, pactos, passivos ou perdas acima referidos será: (i) determinado pela Entidade Afiliada, a sua razoável discricionariedade, de acordo com o valor de mercado justo; e (ii) qualquer excedente dos proveitos líquidos de qualquer venda ou concretização dos Ativos, após deduzir todos os custos razoáveis, juros, despesas e impostos (se existirem) decorrentes de, só lhe será transferido se as obrigações, compromissos, cláusulas, passivos ou perdas forem devidamente compensados para satisfação da Entidade Afiliada.

9.3.3 A Entidade Afiliada não será responsável por qualquer perda ou prejuízo sofrido como resultado do exercício do seu direito, conforme estabelecido nesta Secção 9.3. Os nossos direitos ao abrigo desta Secção 9.3 são adicionais e não prejudicarão quaisquer outros direitos ou remédios que a Empresa de Investimento possa ter ao abrigo destes Termos ou legislação aplicável.

9.4. Métodos de aplicação da lei:

9.4.1 Para evitar dúvidas aquando da ocorrência de um Evento de Execução, teremos direito, a Nosso exclusivo critério, a exercer todos e quaisquer e quaisquer direitos e recursos disponíveis ao abrigo destes Termos, incluindo: (i) a execução da Garantia sobre as Contas Empenhadas; (ii) o exercício de quaisquer poderes e remédios concedidos ao abrigo do mandato irrevogável como garantia, conforme estabelecido na Secção 9.2; e (iii) o exercício do nosso direito de compensação conforme previsto na Secção 9.3. Todos estes direitos e recursos serão cumulativos e não prejudicarão, nem substituirão, quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis por lei.

9.5 Instruções para o OKX EEE:

9.5.1 Concorda que o OKX EEE pode agir com base em qualquer instrução emitida pela Empresa de Investimentos. A OKX EEE não será obrigada a verificar a precisão ou completude de qualquer declaração ou declaração feita pela Empresa de Investimento, incluindo, sem limitação, se ocorreu um Evento de Execução ou qualquer violação ou violação destes Termos, ou se alguma obrigação, montante ou passivo é devida à Empresa de Investimento.

9.5.2 A Empresa de Investimentos pode, a qualquer momento e com a frequência que considerar apropriado, delegar qualquer ou todos os seus direitos, poderes, recursos ou discricionariedades ao abrigo destes Termos a qualquer pessoa que considerar adequada, nos termos e da forma que determinar. As medidas adequadas previstas nos presentes Termos são cumulativas e adicionais a, e não substitutivas de, quaisquer outras medidas aplicáveis a Nós de acordo com a legislação aplicável.

10. REDE DE ENCERRAMENTO APÓS O TÉRMINO

10.1. Acordo único:

10.1.1 Estes Termos e quaisquer acordos, termos ou documentação separados celebrados com Você, a Empresa de Investimento ou a OKX EEE relativamente aos Serviços constituem um único acordo entre as partes. Todas as transações celebradas ao abrigo dos Serviços constituirão um único acordo contratual indivisível e todas as transações celebradas pelas Partes ao abrigo deste Acordo serão tratadas como uma única transação ou acordo para efeitos das disposições de compensação e compensação previstas nesta secção.

10.2 Garantia entre Afiliados:

10.2.1 Fica aqui reconhecido e acordado que cada Entidade Afiliada:

(a) garante conjunta e solidária, incondicionalmente, o pagamento integral de todas as obrigações e responsabilidades existentes e futuras que possam ser devidas a Si ao abrigo dos Serviços; e

(b) são pessoalmente responsáveis integralmente por qualquer pagamento que lhes seja devido ao abrigo dos Serviços ou com eles relacionado,

(a "Garantia Cross-Afiliado").

10.2.2 Quaisquer montantes que lhe possam ser devidos ao abrigo da Garantia de Afiliados Cruzados serão considerados como uma obrigação única indivisível que, na máxima medida possível por lei, pode ser cumprida por qualquer Entidade Afiliada. Qualquer descarga desse tipo por qualquer Entidade Afiliada irá exondar e libertar cada Entidade Afiliada relativamente à obrigação de pagamento que lhe possa ser devida.

10.3 Rede de fecho:

10.3.1 Após a expiração destes Termos, por qualquer motivo, receberá uma notificação indicando a data em que todas as transações serão terminadas e todas as obrigações de pagamento ou entrega ou quaisquer outras obrigações devidas a si ou por si tornar-se-ão imediatamente devido e pagáveis sem qualquer aviso prévio (a "Data de Término").

10.3.2 Desde que, aquando da ocorrência de um Evento de Execução, conforme estabelecido nas sub-alíneas (a) a (d) (inclusive) da Secção 9.1.8 acima, (um "Evento de Rescisão Automática"), todas as posições abertas e transações terminem automaticamente com a ocorrência desse evento e a Data de Terminação seja a mesma data que a data desse Evento de Rescisão Automática.  

10.3.3  Com a ocorrência da Data de Rescisão, não serão efetuados mais pagamentos ou entregas relativas a quaisquer transações, mas o montante, se existir, devido entre si e as Entidades Afiliadas ao abrigo da Garantia de Afiliação Cruzada será determinado de acordo com esta Secção.

10.3.4 Na ou assim que razoavelmente possível após a ocorrência da Data de Rescisão, a Empresa de Investimento deverá determinar, por cada transação terminada, de boa-fé e utilizando procedimentos comercialmente razoáveis, o total das perdas ou ganhos resultantes de cada transação terminada. Quando os preços de mercado ou de câmbio das transações estiverem denominados em moedas diferentes do euro, a Empresa de Investimento deverá convertê-los em euros com base nas taxas de câmbio oferecidas pelos principais participantes do mercado para a venda das moedas relevantes.

10.3.5 Após tal avaliação das transações terminadas, a Empresa de Investimento deverá determinar o total de todos os montantes que teriam sido pagos ou entregues entre as partes caso cada transação não tivesse sido terminada e tivesse continuado até à sua maturidade pretendida, e compensar os montantes a pagar entre si e as Entidades Afiliadas ao abrigo da Garantia de Afiliados Cruzados, de modo que os respetivos pedidos, os passivos, pagamentos e obrigações decorrentes ou relacionados com as transações terminadas serão convertidos num único montante líquido final a pagar por si ou pela Empresa de Investimento/seus Afiliados, ao abrigo da Garantia Cross-Affiliate (o "Montante Líquido Único de Terminação"). Ao calcular o Montante Líquido Único de Rescisão, a Empresa de Investimento também terá em conta quaisquer taxas ou outros encargos que possa ser devido para si nos termos destes Termos.

10.3.6 A Empresa de Investimento oferece proteção contra saldo negativo a todos os clientes não profissionais que negociam produtos derivados alavancados. Isto significa que as suas perdas totais de negociação não podem exceder os fundos disponíveis na sua conta, e não deverá quaisquer montantes adicionais à Empresa de Investimento devido a perdas na negociação. Portanto, caso o Montante Líquido Único de Rescisão resulte num pagamento devido por um cliente não profissional à Empresa de Investimento, esse montante devido à Empresa de Investimento será dispensado, no entanto, quaisquer honorários e encargos pendentes continuarão a ser pagos à Empresa de Investimento.

10.3.7 O pagamento do Montante Líquido Único de Rescisão deverá anular integralmente todas as reclamações mútuas, passivos, pagamentos e obrigações entre o Senhor e as Entidades Afiliadas, ao abrigo da Garantia Cruzada de Afiliados.

10.3.8  O exercício da compensação ao abrigo deste parágrafo será sem prejuízo e, adicionalmente, de qualquer direito de compensação ou outro direito ou recurso a que qualquer parte tenha direito em qualquer momento (seja por efeito da lei, contrato ou outro).

10.3.9  No interesse da clareza e para evitar dúvidas, a disposição de compensação de encerramento contida nesta Secção será, na máxima medida possível em lei, executável de acordo com os seus termos, quer antes ou depois da falência, insolvência ou qualquer outro procedimento em qualquer jurisdição que tenha efeito semelhante de qualquer das partes relativamente a quaisquer créditos mútuos, dívidas ou negócios surgidos ou ocorridos antes dessa falência ou insolvência.

11. TAXAS

11.1 Reservamo-nos o direito de definir as Taxas de Utilizador de acordo com estes Termos. Reservamo-nos também o direito de formular e ajustar as Taxas, definir encargos de serviço específicos para si ou rescindir quaisquer ofertas promocionais a qualquer momento.

11.2 Salvo indicação em contrário ou acordo por escrito, o Utilizador concorda que podemos deduzir as cobranças de serviço acima mencionadas diretamente dos Ativos na(s) sua(s) Conta(s) assim que o(s) Serviço(s) tiver(em) sido fornecido(s).

11.3 A informação sobre as taxas atuais está disponível no seguinte link: aqui.

11.4 A nosso exclusivo critério, poderão ser aplicados preços específicos para determinadas regiões ou jurisdições, com base na sua residência ou localização.

11.5 Se o Utilizador não pagar as taxas aplicáveis (incluindo, entre outras, as taxas de serviço) na totalidade ou atempadamente, reservamos-nos o direito de interromper, suspender ou encerrar a(s) sua(s) Conta(s).

11.6 Comissões e Encargos Adicionais: Depósitos, transferências e levantamentos relacionados com a Sua Conta são facilitados pela OKX EEE ao abrigo da estrutura unificada da conta. Quaisquer taxas de depósito, transferência ou levantamento aplicáveis são determinadas e cobradas através da OKX EEE, não por nós. Informações sobre essas taxas e canais disponíveis podem ser consultadas através da plataforma ou site da OKX EEE.

É responsável por pagar quaisquer taxas adicionais cobradas por quaisquer prestadores de serviços financeiros (incluindo, mas não se limitando a, PSPs, bancos e esquemas de cartões, doravante designados individualmente e coletivamente como "Prestador(es) de Serviços Financeiros") usados para processar uma transferência para ou a partir da Sua(s) Conta(s). Não processaremos uma transferência se as taxas associadas cobradas pelo Prestador de Serviços Financeiros excederem o valor da transferência. Pode ser necessário transferir fiat adicional para cobrir tais taxas e concluir essa transferência. Não temos controlo, nem seremos responsáveis, sobre tais taxas cobradas por estes Prestadores de Serviços Financeiros. 

12. ALTERAÇÃO, INTERRUPÇÃO, CESSAÇÃO E DESCONTINUAÇÃO DE SERVIÇOS

12.1 Alteração e Interrupção do Serviço: Podemos alterar, interromper, suspender ou terminar o(s) Serviço(s) a qualquer momento sem aviso prévio, embora tentemos fornecer um aviso prévio razoável sempre que possível.

12.2 Descontinuação e Terminação do Serviço: Reservamo-nos o direito, a Nosso exclusivo e absoluto critério, de descontinuar ou terminar o(s) Serviço(s) prestado(s) a Si, sem aviso prévio, a qualquer momento, temporária ou permanentemente, incluindo, mas não se limitando a, nos seguintes casos:

• Se as informações pessoais que forneceu não forem verdadeiras, completas, precisas ou forem inconsistentes com as informações fornecidas no momento do registo original:

• Se violar uma lei ou regulamentação aplicável ou estes Termos;

• Se for exigido por qualquer lei ou regulamentação aplicável, ou pelos requisitos de uma autoridade governamental com jurisdição; ou

• Por motivos de segurança ou outras circunstâncias necessárias, conforme determinado a nosso exclusivo e absoluto critério.

13. IMPOSTOS E CONFORMIDADE COM AS LEIS

13.1 É da sua exclusiva responsabilidade determinar se, e em que medida, quaisquer impostos se aplicam a quaisquer transações que efetue através do(s) Serviço(s), e reter, recolher, reportar e remeter os montantes de impostos corretos às autoridades fiscais apropriadas. Concorda que não fornecemos aconselhamento jurídico ou fiscal e não é responsável por determinar se aplicam impostos às suas transações ou pela recolha, denúncia, retenção ou remissão de quaisquer impostos decorrentes de quaisquer transações. O Utilizador também reconhece que não está sujeito a quaisquer restrições de cópia de segurança em nenhuma jurisdição. Aconselhamos o Utilizador a consultar um profissional fiscal relativamente à sua situação fiscal específica.

13.2 Aceita cumprir todas as leis e regulamentos relevantes. No que toca à prevenção do financiamento do terrorismo e ao combate ao branqueamento de capitais, trabalharemos com as autoridades locais e poderemos denunciar determinadas transações às autoridades locais, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. Ao utilizar os nossos Serviços, declara e garante que as suas ações são legais e que a origem de quaisquer Ativos utilizados com os Serviços não derivam de atividades ilícitas ou quaisquer Empresas Proibidas. Se suspeitarmos, a nosso absoluto e exclusivo critério, de que está a violar esta Secção 13.2, Poderá estar sujeito aos recursos disponíveis para nós na Secção 4 destes Termos.

14. DECLARAÇÃO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Consulte a nossa Declaração de Política de Privacidade para obter informações sobre como recolhemos, utilizamos e partilhamos as suas informações.

15. INDEMNIZAÇÃO

Sujeito às leis aplicáveis, exceto pela má conduta ou fraude intencional da Empresa de Investimento, deverá indemnizar, isentar responsabilidade e defender a Empresa de Investimento, a sua empresa-mãe e afiliadas, bem como os seus empregados, dirigentes, diretores, representantes, agentes, contratantes e sucessores (coletivamente, a "Parte Indemnizada") contra e contra quaisquer e todas as reclamações, perdas, responsabilidades, danos, sentenças, penalizações, multas, custos, e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários profissionais e honorários advocatícios razoáveis) (coletivamente "Perdas") que possam ser sofridos ou incorridos por qualquer um dos Partes Indemnizados como resultado ou decorrente de:

• A sua utilização do(s) Serviço(s) aqui descrito(s);

• O incumprimento por parte do Utilizador das suas obrigações ao abrigo destes Termos;

• A violação por parte do Utilizador de quaisquer garantias e representações feitas a nós ao abrigo destes Termos;

• qualquer reclamação de terceiros relacionada com a sua utilização do(s) Serviço(s);

• O incumprimento por parte do Utilizador de quaisquer leis e regulamentos federais, estaduais ou locais aplicáveis no desempenho das suas obrigações aqui estabelecidas; ou

• qualquer investigação, reclamação, processo, ação ou outra ação contra a Exchange relacionada ou resultante da sua utilização do(s) Serviço(s) por uma autoridade governamental ou agência reguladora ou autoreguladora ou organização.

Poderemos, a nosso exclusivo critério, obter o controlo exclusivo da sua defesa. Salvo acordo explícito em contrário por Nós por escrito, a liquidação de qualquer perda não será introduzida, a menos que tal liquidação libere completamente as Partes Indenizadas de todo o passivo. 

16. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1 Informação do Utilizador: Não nos responsabilizamos pela falha em preservar, modificar, eliminar ou armazenar informações fornecidas por Si, nem seremos responsáveis por quaisquer erros tipográficos ou administrativos causados por nós. Temos o direito, mas não a obrigação, de melhorar ou corrigir qualquer omissão ou erro de qualquer parte deste Site.

16.2 SEM GARANTIA:OS SERVIÇOS QUE PRESTAMOS SÃO PRESTADOS ESTRITAMENTE COM BASE EM "COMO ESTÁ", "ONDE ESTÁ" E "ONDE DISPONÍVEL", SEM QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELAS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS, A OKX RECUSA ESPECIFICAMENTE QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DISPONIBILIDADE ININTERRUPTA OU CONTÍNUA DE SERVIÇOS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO PROPÓSITO E/OU NÃO INFRAÇÃO. A OKX NÃO FAZ QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUE O ACESSO AO SITE, A QUALQUER PARTE DOS SERVIÇOS OKX OU A QUALQUER DOS MATERIAIS NELES CONTIDOS SERÁ CONTÍNUO, ININTERRUPTO, OPORTUNO OU SEM ERROS, E QUE NÃO EXISTAM VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS NA PLATAFORMA. A OKX NÃO GARANTE QUE QUALQUER ORDEM SEJA EXECUTADA, ACEITE, REGISTADA OU PERMANEÇA ABERTA. EXCETO PELAS DECLARAÇÕES EXPRESSAS ESTABELECIDAS NESTES TERMOS, RECONHECE E CONCORDA QUE NÃO CONFIOU EM QUALQUER OUTRA DECLARAÇÃO OU ENTENDIMENTO, SEJA ESCRITO OU ORAL, RELATIVAMENTE AO SEU USO E ACESSO AOS SERVIÇOS OKX E AO SITE OKX. SEM LIMITAR O ACIMA EXPOSTO, COMPREENDE E CONCORDA QUE A OKX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS DECORRENTES OU RELACIONADOS A: (A) QUALQUER IMPRECISÃO, DEFEITO OU OMISSÃO DOS DADOS DE PREÇO DOS PRODUTOS FINANCEIROS, (B) QUALQUER ERRO OU ATRASO NA TRANSMISSÃO DESSES DADOS, OU (C) INTERRUPÇÃO DE QUAISQUER DESSES DADOS.

16.3 Opinião do Utilizador: Qualquer comentário publicado por um Utilizador é da exclusiva competência desse Utilizador e não representa as opiniões, opiniões ou crenças da Empresa de Investimento ou deste Site. Nem a Empresa de Investimento nem este Site assumirão qualquer responsabilidade legal pelas consequências causadas por tais comentários dos Utilizadores.

16.4 Anúncios: Os anúncios oficiais podem ser feitos através de um anúncio formal de página, carta da estação, e-mail, chamada telefónica de apoio ao cliente, SMS, pop-up ou entrega regular de correio. Renunciamos a qualquer e todo o passivo por informações obtidas através de canais que não sejam os mencionados neste parágrafo.

16.4.1 Mensagens 'Soft' Opt-In: Concorda que podemos enviar-lhe mensagens relativas à segurança, marketing da Sua(s) Conta(s) via SMS, OTP, e-mail, telefone ou outros meios de contacto que recolhemos de si ou de terceiros para fins de segurança e verificação da conta descritos nas Secções 4 e 5 ou outras secções relevantes. Terá sempre a opção de cancelar a subscrição de qualquer material de marketing da nossa parte.

16.5 LIMITAÇÃO DE PASSIVO: NADA NESTES TERMOS EXCLUI O PASSIVO DA OKX PELA SUA FRAUDE, NEGLIGÊNCIA GRAVE, VIOLAÇÕES INTENCIONAIS DA LEI OU POR QUALQUER OUTRO PASSIVO QUE, POR LEI, NÃO POSSA SER EXCLUÍDA, A MENOS QUE A LEI APLICÁVEL PERMITA EXPLICITAMENTE TAL EXCLUSÃO. SUJEITO A ESTA SECÇÃO E À LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A PARTE DESTE CASO, OS SEUS AFILIADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, OU QUALQUER UM DOS SEUS RESPECTIVOS DIRIGENTES, DIRETORES, AGENTES, JOINT VENTURERS, FUNCIONÁRIOS OU REPRESENTANTES, SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE SI POR: (A) QUALQUER MONTANTE SUPERIOR AO VALOR DOS PRODUTOS FINANCEIROS APOIADOS DEPOSITADOS NA SUA CONTA NO MOMENTO EM QUE O EVENTO QUE DEU ORIGEM AO SEU PEDIDO SURGIU PELA PRIMEIRA VEZ; OU (B) QUAISQUER LUCROS PERDIDOS, DIMINUIÇÃO DE VALOR OU OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO, QUALQUER PERDA, DANO, CORRUPÇÃO OU VIOLAÇÃO DE DADOS OU QUALQUER OUTRO BEM INTANGÍVEL OU QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS, INTANGÍVEIS OU CONSEQUENTES, SEJAM BASEADOS EM CONTRATO, ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, PASSIVO OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, DECORRENTES OU EM CONEXÃO COM A UTILIZAÇÃO AUTORIZADA OU NÃO AUTORIZADA DO SITE OU DOS SERVIÇOS, OU ESTES TERMOS DE SERVIÇO, MESMO QUE UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA OKX TENHA SIDO INFORMADO, SOUBESSE OU DEVESSE TER SABIDO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS ANTECIPADAMENTE. 

APESAR DE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO NESTES TERMOS, SE UMA LEI APLICÁVEL IMPÕE UM PASSIVO À OKX QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO, MAS PERMITE QUE A PARTE LIMITE ESSE PASSIVO, O PASSIVO DA OKX É LIMITADO À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI. SE A JURISDIÇÃO DA PARTE NÃO PERMITIR A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE PASSIVO POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A SI. 

17. DIREITOS APLICÁVEIS E JURISDIÇÃO

Estes Termos são regidos por e devem ser interpretados em conformidade com as leis de Malta, sem consideração de quaisquer regras de escolha ou conflito de leis.

18. RESOLUÇÃO DE DISPUTA

Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação, seja contratual ou não contratual, decorrente ou relacionada com estes Termos, ou a violação, cessação ou validade destes, ou qualquer outra questão que surja em virtude destes Termos, será submetida e finalmente liquidada por arbitragem, de acordo com as disposições da Parte V (Arbitragem internacional) da Lei de Arbitragem (Capítulo 387 das leis de Malta). Qualquer arbitragem iniciada de acordo com esta Secção 18 deverá ocorrer em inglês e será confidencial. O número de árbitros será um, a nomear por acordo entre as partes no processo. Se tal acordo não for concluído no prazo de catorze (14) dias a contar da notificação devido de um pedido por escrito para contribuir para a nomeação dos árbitros, a nomeação será efetuada pelo Presidente do Centro de Arbitragem de Malta.  

Qualquer pedido decorrente de ou relacionado com os Termos deve ser apresentado no prazo de um ano após o surgimento desse pedido.  Caso contrário, o pedido é permanentemente bloqueado, o que significa que os Utilizadores não terão o direito de reivindicar. As disposições estipuladas nesta cláusula sobreviverão à cessação dos termos.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inexequível por qualquer motivo, tal disposição será considerada separada e não afetará o efeito legal de qualquer outra disposição.

19.2 Queixas: Se tiver alguma queixa, feedback ou questão, por favor contacte a Nossa Centro de Apoio Ou support.eea@okx.com. Quando nos contactar, por favor forneça-nos o seu nome, endereço de email e qualquer outra informação que possamos precisar para o identificar, bem como a transação sobre a qual tem feedback, perguntas ou reclamações. Caso pretenda apresentar uma Reclamação Formal, por favor seguir as instruções encontradas no seguinte link: aqui.

19.3 Cessão: Não pode ceder quaisquer direitos, obrigações e/ou licenças concedidos ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer tentativa de transferência ou atribuição por Si em violação deste documento será nula e sem efeito. Podemos ceder os Nossos direitos e obrigações sem restrições, incluindo sem limitação a qualquer uma das nossas afiliadas ou subsidiárias, ou a qualquer sucessor em interesse de qualquer negócio associado a nós. Sujeito ao exposto acima, estes Termos irão vincular e beneficiar a Empresa de Investimento, os seus sucessores e os cessionários autorizados.

19.4 Alteração de Controlo: No caso de a Empresa de Investimento ser adquirida ou fundida com uma entidade de terceiros, podemos, em qualquer uma destas circunstâncias, transferir ou ceder a informação que recolhemos de si como parte dessa fusão, aquisição, venda ou outra mudança de controlo.

19.5 Força Maior: Concorda que, em nenhum caso, seremos responsáveis por quaisquer atrasos, falhas no desempenho ou interrupção do serviço que possam resultar direta ou indiretamente de qualquer causa ou condição para além do controlo razoável de qualquer Parte ou de qualquer dos nossos Prestadores de Serviços, incluindo, mas não se limitando a, volatilidade significativa do mercado ou iliquidez, pandemias, epidemias, qualquer atraso ou falha devido a qualquer ato de Deus, ato de autoridades civis ou militares, ato de terroristas, distúrbio civil, guerra, greve ou outro conflito laboral, incêndio, interrupção de serviços de telecomunicações ou Internet ou serviços de provedores de rede, falha de equipamentos e/ou software, outra catástrofe ou qualquer outro acontecimento que esteja fora do nosso controlo razoável.

19.6 Bens Não Reclamados: Se a Sua(s) Conta(s) estiverem inativas, houver Produtos Financeiros na Sua(s) Conta(s) e não tiver respondido às nossas tentativas de contacto para o período aplicável (conforme definido nos bens não reclamados ou leis semelhantes da jurisdição relevante), podemos ter a obrigação de reportar quaisquer Produtos Financeiros na Sua(s) Conta(s) a(s) Conta(s) à entidade governamental aplicável como bens não reclamados. Se tal acontecer, tentaremos localizá-lo na última morada atualizada indicada nos nossos registos. Se não conseguirmos localizá-lo, poderemos ser obrigados a entregar quaisquer desses Produtos Financeiros ao guardião designado da jurisdição aplicável como bens não reclamados.

19.7 Sem Aconselhamento Fornecido: Concorda e compreende que não fornecemos aconselhamento jurídico, fiscal ou de investimento, que a sua utilização do(s) Serviço(s) é autodirigida, e que é Sua responsabilidade consultar profissionais qualificados na Sua jurisdição antes de utilizar o(s) Serviço(s) ou implementar qualquer plano financeiro.

19.8 Diversos: Estes Termos estabelecem os termos e condições completos relativamente ao assunto aqui tratado e sobrepõem-se a todos os entendimentos e comunicações anteriores relativos ao mesmo. A menos que seja incorporado por referência nos Termos, nenhum termo ou condição de qualquer outro documento fornecido à Empresa de Investimento que seja diferente, inconsistente ou adicional aos termos e condições aqui estabelecidos será vinculativo para a Empresa de Investimento. Representa, garante e compromete-se a que toda a informação divulgada à Empresa de Investimento em relação a estes Termos é verdadeira, precisa e completa.

19.9 Língua: A língua oficial dos presentes Termos e de todos os documentos referenciados é o inglês. Quaisquer traduções destes Termos ou dos documentos referenciados são fornecidas apenas para conveniência e podem não representar com precisãoas informações contidas no original em inglês. Em caso de inconsistência ou ambiguidade, prevalecerá a versão inglesa destes Termos.

19.10 Esquema de Compensação ao Investidor: Estamos abrangidos pelo Esquema de Compensação ao Investidor. Pode ter direito a uma compensação do programa se não conseguirmos cumprir as nossas obrigações. O montante da compensação depende do tipo de negócio e das circunstâncias da reclamação. A informação pode ser obtida a partir de www.compensationschemes.org.mt. Clientes Profissionais e Contrapartes Elegíveis geralmente não têm direito a pedir compensação ao regime de compensação de investidores nos termos do Regulamento do Esquema de Compensação ao Investidor (Legislação Subsidiária 370.09, Leis de Malta). Para evitar dúvidas, o Esquema de Compensação dos Depositantes estabelecido ao abrigo da Legislação Subsidiária 371.09, Leis de Malta, não se aplica à Empresa de Investimento nem aos Serviços prestados ao abrigo destes Termos, independentemente da classificação do cliente.

Anexo 1

Disposições do EMIR

1. Interpretação

1.1 Assunto do Anexo. Para facilitar a conformidade das suas obrigações regulatórias decorrentes do EMIR, e para refletir a exigência dos reguladores: (i) a implementação de certas técnicas de mitigação de riscos, e (ii) a comunicação dos dados de transação, para aumentar a transparência do mercado e permitir a monitorização do risco sistémico, o Utilizador e Nós celebramos os Termos (e, por extensão, este Anexo), que complementam os Termos que regem as Transações Relevantes EMIR entre Si e Nós, quer tenham sido celebradas na, antes ou depois da data em que assinas os Termos (sendo a "Data de Entrada em Vigor"). Para evitar dúvidas, este Anexo não deverá sobrepor nem alterar o Processo Acordado relativamente à resolução de litígios.

1.2 Alterações. O Utilizador e Nós concordamos que, na medida exigida de acordo com o parágrafo 1.1 acima, os Termos serão alterados e complementados a partir da Data de Entrada em Vigor, de acordo com os termos do presente Anexo.

1.3 Pessoas singulares.  Este Anexo não se aplica a si. 

2. Definições e Construção

2.1 Definições. Os termos utilizados no presente Anexo terão os significados definidos no parágrafo 10.

2.2 Inconsistências. Em caso de qualquer inconsistência entre este Anexo e o Processo Acordado ou os Termos, o Processo Acordado ou os Termos (conforme o caso) prevalecerão, exceto na medida em que este Anexo disponha especificamente que uma disposição deste Anexo se aplicará independentemente de qualquer disposição em contrário nos Termos.

2.3 Interpretação. Os títulos utilizados neste Anexo servem apenas para facilitar a consulta e não devem afetar a construção nem ser tidos em conta na interpretação do Anexo ou dos Termos.

3. Eleição do Status de Contraparte; Alteração de Status

3.1 Status de Contraparte.  Em alguns casos, a aplicação e o conteúdo das obrigações ao abrigo da EMIR dependem do status de ambas as Partes numa Transação Relevante da EMIR.  Concorda que, ao celebrar os Termos, nos fornecerá toda a informação que razoavelmente necessitemos para o classificar ao abrigo do EMIR como FC, NFC- ou NFC+ (conforme o caso, e conforme definido no EMIR).  Concorda que isto pode incluir informações relativas, entre outras, ao seu número LEI e Identificador Único de Transação (UTI) ou às atividades e volumes de negociação de derivados de si e do seu grupo.  Além disso, pode designar proativamente o seu status de contraparte ao abrigo do EMIR, fornecendo-nos todas as informações que possamos exigir acima e notificando-nos do seu status de contraparte.  

3.2 Mudança de status. Quando uma Parte optou por designar o seu status de contraparte e esse status mudar, ou qualquer uma das informações que forneceu ao abrigo do parágrafo 3.1 acima mudar, deverá notificar-nos prontamente por escrito ("Aviso de Alteração de Status").  Depois, avaliaremos se o seu status de contraparte necessita de alteração e alteraremos os nossos serviços em conformidade.  Por favor, note que nos reservamos o direito de deixar de fornecer acesso e utilização ao Site e Serviços quando o seu Status de Contraparte mudar para o designar como Contraparte, o que, a Nosso total critério, optamos por não apoiar.  

3.3 Limiar de Compensação. Para além das suas obrigações no parágrafo 3.2 acima, concorda que, se o cálculo do Limiar de Compensação relativamente a Si tivesse previamente determinado que estava abaixo do Limiar de Compensação, caso em algum momento as circunstâncias mudem de modo que este cálculo o determine acima do Limiar de Compensação, concorda em notificar-nos imediatamente desse facto e fornecer provas, e, além disso, notificar e fornecer provas onde anteriormente foi considerado acima do Limiar de Compensação, mas acredita que agora caiu abaixo dele. 

3.4 Efeito do incumprimento dos requisitos de notificação de alteração de Status. Se não enviar um Aviso de Alteração de Status quando obrigado a fazê-lo pelo parágrafo 3.2 (Aviso de Alteração de Status) ou se não notificar de acordo com o parágrafo 3.3 (Limiar de Compensação), então o Utilizador e Nós utilizaremos esforços comercialmente razoáveis, que poderão incluir negociações de boa-fé e de forma comercialmente razoável para alterar os termos de quaisquer Transações Relevantes para EMIR, manter, na medida do possível, os termos económicos materiais das Transações Relevantes para a EMIR afetadas, permitindo ao mesmo tempo que o Utilizador e Nós cumprimos as nossas respectivas obrigações ao abrigo da EMIR.

4. Reconciliação de Portefólio

4.1 Reconciliação de Portefólios. Tu e nós concordamos em conciliar portefólios conforme exigido pelas Técnicas de Mitigação de Risco de Reconciliação de Portefólios.

4.2 Entrega Unidirecional dos dados do portefólio. Concordas com o seguinte:

4.2.1 em cada Data de Entrega de Dados, forneceremos Dados do Portefólio a Si;

4.2.2 Em cada data de vencimento do PR, irá realizar uma reconciliação de dados;

4.2.3 Se identificar uma ou mais discrepâncias que determinar, agindo de forma razoável e de boa-fé, serem relevantes para os seus direitos e obrigações em relação a uma ou mais Transações Relevantes para EMIR, notificar-nos-á assim que razoavelmente possível e o Utilizador e Nós consultaremos um ao outro na tentativa de resolver tais discrepâncias em tempo útila enquanto tais discrepâncias permanecerem pendentes, utilizando, sem limitação, quaisquer dados atualizados de reconciliação aplicáveis produzidos durante o período em que tal discrepância permaneça pendente; e

4.2.4      Se não nos notificar de que os Dados do portefólio contêm discrepâncias de acordo com o parágrafo 4.2.3 acima até às 16h00, hora local em Malta, no quinto dia útil seguinte ao final da Data de Vencimento da PR e à data em que lhe fornecemos tais Dados do portefólio, será considerado que confirmou tais Dados do portefólio para efeitos da Reconciliação de Dados. Apesar do exposto acima, a frequência de reconciliação deverá ser determinada de acordo com os limiares do EMIR RTS, incluindo, sem limitação, a reconciliação diária quando o número de contratos pendentes for igual ou superior a 500 (quinhentos) ou qualquer outro limiar prescrito pelo EMIR RTS.

4.3 Frequência de reconciliação de dados. Se acreditarmos, agindo de forma razoável e de boa-fé, que o Utilizador e Nós somos obrigados a realizar a Reconciliação de Dados com uma frequência maior ou menor do que a utilizada nesse momento, iremos notificá-lo por escrito, fornecendo provas mediante pedido. A partir da data em que tal aviso é efetivamente entregue, essa frequência maior ou menor aplicar-se-á e a primeira Data de Vencimento da PR seguinte será a mais antiga entre a data acordada entre o Utilizados e Nós e o último dia útil do Período de Residência Permanente a partir da data em que ocorreu a Reconciliação de Dados imediatamente anterior.

5. Compressão de portefólio

5.1 Obrigação de Compressão do Portefólio. O Utilizador e nós concordamos que, na medida exigida pelo Artigo 14 do EMIR, participaremos em exercícios de compressão de portefólio relativamente às nossas Transações Relevantes para o EMIR em aberto, com o objetivo de reduzir o risco de crédito de contraparte e mitigar o risco operacional.

5.2 Processo de Compressão. Qualquer Utilizador ou nós pode, por aviso escrito, propor ao outro que participemos num exercício bilateral ou multilateral de compressão de portefólio, incluindo, mas não se limitando a, aqueles organizados por um Prestador de Serviços de Terceiros. O Utilizador e nós agiremos de boa-fé e faremos todos os esforços razoáveis para acordar os termos, o momento e o âmbito de qualquer exercício de compressão, incluindo a identificação de transações elegíveis e o cálculo dos montantes resultantes da rescisão ou substituição.

5.3 Participação e Cooperação.  Cada um de nós deverá fornecer ao outro, ou a qualquer Fornecedor de Serviços Terceiros, as informações e assistência que possam ser razoavelmente necessárias para facilitar o exercício de compressão do portefólio, sujeito a quaisquer obrigações de confidencialidade aplicáveis.

5.4 Efeito da Compressão. Após a conclusão de um exercício de compressão de portefólio, o Utilizador e Nós deverão executar prontamente toda a documentação e tomar todas as ações necessárias para dar efeito à terminação, alteração ou substituição de quaisquer transações afetadas, incluindo a liquidação de quaisquer obrigações de pagamento ou entrega resultantes.

5.5 Sem obrigação de aceitar. Nada neste parágrafo 5 obrigará qualquer um de si ou de nós a participar num exercício de compressão de portefólio ou a concordar com a rescisão ou alteração de qualquer transação, a menos e na medida exigida pela EMIR ou por qualquer lei ou regulamento aplicável.

5,6 Custos. Salvo acordo em contrário, cada um de Vós e Nós suportará os seus próprios custos e despesas incorridos em ligação com qualquer exercício de compressão de portefólio.

6. Procedimento de Identificação e Resolução de Litígios

6.1 Procedimento de Identificação e Resolução de Litígios. Tu e nós concordamos que utilizaremos o seguinte procedimento para identificar e resolver Litígios entre nós, sujeito ao requisito de que, quando for uma entidade legal que celebre transações derivadas, quaisquer procedimentos operacionais obrigatórios de resolução de litígios, consulta e escalonamento aplicáveis ao abrigo da EMIR deverão ser seguidos e esgotados antes da remissão da Disputa para arbitragem nos termos da Secção 18 dos Termos:

6.1.1 Qualquer Utilizador ou Nós pode identificar uma Disputa enviando um Aviso de Disputa à outra Parte;

6.1.2      na data da Disputa ou após ela, Nós e Nós consultaremos de boa-fé para tentar resolver a Disputa de forma atempada, incluindo, sem limitação, trocando qualquer informação relevante e utilizando o Processo Acordado;

6.1.3      relativamente a qualquer Litígio que não seja resolvido no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da Data da Litícia, encaminhar as questões internamente para membros séniores adequados da equipa das partes relevantes, além das ações previstas no parágrafo 6.1.2 acima (incluindo ações ao abrigo do Processo Acordado identificadas e utilizadas ao abrigo do parágrafo 6.1.2 acima); e

6.1.4      Tu e nós concordamos que, na medida em que se aplicam as Técnicas de Mitigação de Riscos de Resolução de Litígios, tu e nós teremos procedimentos e processos internos para registar e monitorizar qualquer Disputa enquanto esta permanecer em vigor.

7. Confirmação em tempo oportuno

7.1 Confirmação atempada. Concordamos que enviaremos Confirmações no prazo de entrega da Confirmação ou antes do prazo e, se não confirmar tal Confirmação ou não der um aviso, da forma especificada por nós periodicamente para contestar Confirmações, contestando a exatidão dessa Confirmação no prazo de Confirmação Atempada ou antes, será considerado que concordou com os termos da Confirmação e confirmou a Confirmação assim que O prazo de confirmação atempada expirou.

8. Declarações e Compromissos

8.1 Na Data de Entrada em Vigor, Representa-Nos que a Sua entrada nos Termos e neste Anexo não afetará, por si só, negativamente a aplicabilidade, eficácia ou validade de quaisquer obrigações devidas, seja por Si ou por qualquer terceiro, ao abrigo de qualquer Documento de Apoio de Crédito relativamente às Suas obrigações relativas aos Termos alterados por este Anexo.

9. Relatórios

9.1 Relatório.  Concorda que, em geral, será responsável pelas suas próprias obrigações de relatório ao abrigo do EMIR e que não assumimos qualquer responsabilidade a este respeito.  Apesar do exposto acima, se for classificado por nós como NFC- ao abrigo do EMIR, faremos reportes relativos às Transações Relevantes para o EMIR em que participe, a menos que opte por fazer o seu próprio relatório e nos dar aviso do mesmo. 

9.2 Informação. Quando é um NFC e reportamos Transações Relevantes para o EMIR, concorda em fornecer-nos toda e qualquer informação que razoavelmente solicitemos, dentro dos prazos estipulados por nós (agindo de forma razoável), de modo a permitir-nos cumprir as nossas obrigações de reporte ao abrigo do EMIR. Caso não cumpra estes requisitos e prazos, reservamo-nos o direito de deixar de lhe prestar os Serviços. 

10. Renúncia à Confidencialidade

10.1 Renúncia à Confidencialidade. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Anexo, nos Termos ou em qualquer outro acordo de não divulgação, confidencialidade ou outro tipo de acordo entre Si e Nós, concorda com a divulgação das seguintes informações:

10.1.1 na medida exigida ou permitida ao abrigo, ou feita de acordo com: (i) EMIR que exige a comunicação e/ou retenção de transações e informações semelhantes, ou (ii) qualquer lei, ordem, regra, regulamento ou diretiva relativa à EMIR relativa à reporte e/ou retenção de transações e informações semelhantes e que seja emitida por uma autoridade,  órgão ou agência de acordo com a qual somos obrigados ou habituados a agir, ou (iii) qualquer lei, ordem, regra, regulamento ou diretiva que obrigue a comunicação e/ou retenção de transações e informações semelhantes, emitidas por uma autoridade, entidade ou agência da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, da Suíça ou de qualquer outra jurisdição reconhecida pela ESMA como propagadora de regulamentos equivalentes ao EMIR e de acordo com a qual estamos obrigados ou habituados a lei ("Requisitos de Relatório"); ou

10.1.2   para e entre o nosso escritório central, agências ou afiliados, ou quaisquer pessoas ou entidades que prestem serviços a nós ou ao nosso escritório central, agências ou afiliados, em cada caso, em ligação com tais Requisitos de Relatório.

10.2 Âmbito da Divulgação Permitida

Reconhece que:

10.2.1 As divulgações feitas ao abrigo deste Anexo podem incluir, sem limitação, a divulgação de informações de transação, incluindo a Sua identidade (por nome, endereço, filiação corporativa, identificador ou outro) a qualquer TR e a quaisquer reguladores relevantes (incluindo, sem limitação, a ESMA e reguladores nacionais na União Europeia, Espaço Económico Europeu, Suíça e qualquer outra jurisdição reconhecida pela ESMA como propagadora de regulamentos equivalentes a EMIR) ao abrigo dos Requisitos de Relatório, e que tais divulgações poderiam resultar na disponibilização pública de certos dados anónimos sobre transações e preços;

10.2.2 Para efeitos de cumprimento dos Requisitos de Relatório, Podemos utilizar um Prestador de Serviços terceiros para transferir informação de transação para um TR e que um TR pode contratar os serviços de um repositório de transações regulado por um ou mais reguladores governamentais; e

10.2.3 As divulgações efetuadas nos termos do presente parágrafo 10 (Renúncia de Confidencialidade) podem ser feitas a destinatários numa jurisdição diferente de Malta ou numa jurisdição que pode não fornecer um nível equivalente ou adequado de proteção para dados pessoais como a sua jurisdição de origem.

10.3 Permissão de Terceiros. Representa e garante que qualquer terceiro a quem deve um dever de confiança relativamente à informação divulgada nos termos deste parágrafo 10 (Renúncia de Confidencialidade) consentiu na divulgação dessa informação.

11. Sem Renúncia

11.1 Sem dispensa. Salvo indicação em contrário neste Anexo, (i) este Anexo e os Termos, e qualquer ação ou inação de qualquer das Partes em relação a eles, não prejudicam quaisquer direitos ou obrigações que Tu e nós possamos ter um para o outro ao abrigo do Processo Acordado, dos Termos ou de outro acordo, por efeito da lei ou de outra forma, e (ii) qualquer ação ou inação de Ti ou de Nós relativamente a qualquer uma das obrigações ao abrigo deste Anexo ou dos Termos não será presumida como um exercício ou renúncia, total ou parcialmente, de qualquer direito, poder ou privilégio que essa parte possa possuir em relação à outra ao abrigo de qualquer uma das obrigações deste Anexo, o Processo Acordado, os Termos ou outro acordo contratual, por lei ou de outra forma. Em particular, mas sem limitações:

11.1.1 qualquer avaliação relativa a uma ou mais Transações Relevantes para EMIR para efeitos do parágrafo 4 (Reconciliação de Portefólio) ou 5 (Compressão de Portefólio) estará sem prejuízo de qualquer outra avaliação relativamente a tais Transações Relevantes EMIR feitas para garantias, encerramentos, disputas ou outro final;

11.1.2   O Utilizador e Nós podemos procurar identificar e resolver questões e discrepâncias entre si antes de qualquer uma das partes entregar um Aviso de contestar; e

11.1.3 nada neste Anexo ou nos Termos obriga Ti ou Nós a entregar um Aviso de Litígio após a identificação de qualquer questão ou discrepância (apesar de tal questão ou discrepância permanecer por resolver) ou limita os direitos de Ti e Nós de notificar um Aviso de Disputa, iniciar ou continuar o Processo Acordado (independentemente de qualquer ação ao abrigo do parágrafo 6 (Procedimento de Identificação e Resolução de Litígios) ou de outra forma para prosseguir qualquer processo de resolução de litígios relativamente a tal questão ou discrepância (independentemente de alguma ação ao abrigo do parágrafo 6 (Procedimento de Identificação e Resolução de Litígios) ter ocorrido ou não).